PortariaEm vigor

Portaria n.º 133/2009

Artigo 1.º

Entidades gestoras

A gestão técnica e funcionamento do Fundo da Língua Portuguesa, adiante designado por Fundo, é assegurada pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. (IPAD, I. P.), e pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), na vertente de financiamento, nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 248/2008, de 31 de Dezembro, sem prejuízo das competências de orientação estratégica da comissão interministerial de acompanhamento.

Artigo 2.º

Composição e funcionamento da comissão interministerial de acompanhamento

1 -A comissão interministerial de acompanhamento mencionada no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 248/2008, de 31 de Dezembro, doravante designada comissão, é composta por representantes designados pelos seguintes membros do Governo:

a)O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que preside;

b)O Ministro de Estado e das Finanças;

c)A Ministra da Educação;

d)O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

e)O Ministro da Cultura;

f)O Ministro dos Assuntos Parlamentares.

2 -As reuniões ordinárias da comissão interministerial de acompanhamento são convocadas bimestralmente, em dia, hora e local a determinar pelo presidente da comissão com uma antecedência mínima de 15 dias.

3 -As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocação do presidente, por iniciativa própria ou por solicitação por escrito de dois terços dos membros que integram a comissão, com indicação expressa da proposta ordem do dia da reunião.

4 -A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo presidente da comissão e comunicada aos restantes membros em simultâneo com a convocatória.

5 -Nas reuniões ordinárias e nas reuniões extraordinárias convocadas com a antecedência mínima de 15 dias, a comissão pode deliberar seja qual for o número de membros presentes.

6 -Nas reuniões extraordinárias convocadas com antecedência inferior a 15 dias, a comissão só poderá deliberar quando se encontrarem presentes dois terços dos seus membros e dois dos presentes forem obrigatoriamente os representantes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e de Estado e das Finanças.

7 -A comissão não pode recusar-se a deliberar sobre qualquer assunto que esteja incluído na ordem do dia e que conste das respectivas competências.

8 -As deliberações da comissão são tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.

Artigo 3.º

Competências da comissão interministerial de Acompanhamento

1 -À comissão interministerial de acompanhamento compete:

a)Assegurar o cumprimento dos objectivos do Fundo através da aprovação dos respectivos planos anual e plurianual e relatório de actividades anual;

b)Aprovar as acções a apoiar pelo Fundo, de acordo com o disposto nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º

2 -A aprovação pela comissão das acções a apoiar pelo Fundo está dependente da emissão de parecer prévio e favorável do IPAD, I. P., quanto à respectiva contabilização como ajuda pública ao desenvolvimento, sob pena de nulidade da correspondente deliberação da comissão.

Artigo 4.º

Gestão do Fundo

1 -Na vertente técnica da gestão do Fundo, compete ao presidente do IPAD, I. P.:

a)Propor, para deliberação da comissão interministerial de acompanhamento, as acções a apoiar pelo Fundo, incluindo programas anuais e plurianuais;

b)Identificar programas, projectos e actividades de promoção da língua portuguesa e propor a respectiva aprovação junto da comissão interministerial de acompanhamento;

c)Analisar todas as acções apresentadas por outras entidades públicas ou entidades privadas para obtenção de apoios a conceder pelo Fundo e propor a respectiva aprovação junto da comissão interministerial de acompanhamento;

d)Elaborar e propor anualmente para aprovação da comissão interministerial os planos anuais e plurianuais e relatório de actividades;

e)Decidir, e propor para homologação do membro do Governo da tutela, sobre os projectos ou actividades que constem dos programas anuais ou plurianuais, previamente aprovados pela comissão interministerial;

f)Decidir, e propor para homologação do membro do Governo da tutela, sobre os contratos destinados a associar entidades públicas ou privadas à realização dos objectivos do Fundo, em obediência ao disposto nos artigos 5.º e 6.º do Regulamento;

g)Estabelecer relações institucionais em nome do Fundo com entidades públicas ou privadas que possam apresentar projectos relevantes no quadro das prioridades definidas pela cooperação para o desenvolvimento.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete ainda ao presidente do IPAD, I. P. analisar e dar parecer prévio e vinculativo sobre todas as acções a apoiar pelo Fundo, quanto ao seu enquadramento das prioridades da cooperação portuguesa definidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2005, de 22 de Dezembro, e quanto à respectiva contabilização para efeitos de ajuda pública ao desenvolvimento, de acordo com as normas do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE.

3 -Na gestão, na vertente de financiamento, compete à DGTF proceder à gestão financeira do Fundo, aplicando as disponibilidades, maximizando a sua capitalização dentro dos limites impostos pelo princípio da unidade da tesouraria e de acordo com a programação financeira aprovada pela entidade gestora do Fundo na vertente técnica.

4 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, a DGTF submete anualmente um relatório sobre a gestão das disponibilidades do Fundo aos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças.

Artigo 5.º

Formalização dos actos de gestão

As competências previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento estão submetidas a homologação prévia do membro do Governo da tutela do IPAD, I. P.

Artigo 6.º

Activos e tipologia de projectos

O Fundo pode apoiar programas, projectos e acções que se incluam nos objectivos definidos no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 248/2008, de 31 de Dezembro, e que contribuam para o aumento da ajuda pública ao desenvolvimento, de acordo com o parecer vinculativo do IPAD, I. P., emitido nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento.

Artigo 7.º

Entidades beneficiárias

1 -Podem beneficiar dos apoios concedidos pelo Fundo, nos termos e condições definidos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 248/2008, de 31 de Dezembro, e no presente Regulamento, as seguintes entidades:

a)Pessoas colectivas de direito público;

b)Associações, fundações, organizações não governamentais de desenvolvimento e outras entidades de direito privado sem fins lucrativos.

2 -As entidades beneficiárias têm que demonstrar que possuem capacidade técnica e financeira para realizar os projectos que se propõem desenvolver.

Artigo 8.º

Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outros organismos, a fiscalização do Fundo é assegurada pela Inspecção-Geral de Finanças.

Artigo 9.º

Extinção do Fundo

Em caso de extinção do Fundo, o destino dos meios financeiros a este afectos, apurados após a respectiva liquidação, é determinado por despacho conjunto dos membros do Governo da área dos negócios estrangeiros e das finanças.