Portaria n.º 1332/2010

Artigo 1.º

Início do exercício de competências

1 -Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 22/2007, de 29 de Março, a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), assume o exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro, a partir da data de entrada em vigor da presente portaria.

2 -A GERAP assume igualmente as competências de entidade especializada pública nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

Artigo 2.º

Departamento de Recrutamento e Selecção

Com a entrada em vigor da presente portaria concretiza-se a extinção do Departamento de Recrutamento e Selecção (DRSP) da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), previsto na Portaria n.º 906/2004, de 26 de Julho, mantido em funcionamento nos termos do artigo 9.º da Portaria n.º 350/2007, de 30 de Março.

Artigo 3.º

Afectação de recursos

A transição de recursos da DGAEP para a GeRAP, nos termos da presente portaria, é feita por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, que determina a data da sua entrada em vigor.

Artigo 4.º

Disposições revogatórias

a)O n.º 7.º da Portaria n.º 906/2004, de 26 de Julho;

b)O artigo 9.º da Portaria n.º 350/2007, de 30 de Março.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -A presente portaria entra em vigor no dia 15 de Janeiro de 2011, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -O artigo 3.º entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente portaria. O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 27 de Dezembro de 2010.