PortariaSem vigência

Portaria n.º 1338/2008

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime de gestão e de aplicação do programa de apoios a conceder pelo Fundo Florestal Permanente (FFP).

Artigo 2.º

Administração

1 -A administração do FFP é da competência do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP), a quem incumbe a prática de todos os actos de administração e gestão.

2 -No exercício das competências de administração, cabe ao conselho directivo do IFAP a prática dos seguintes actos:

a)Decidir e propor para homologação ao membro do Governo responsável pelas florestas, mediante proposta da unidade de gestão prevista no artigo 12.º, os apoios atribuídos nos termos do presente Regulamento;

b)Avaliar a aplicação correcta dos apoios e suscitar inspecções e auditorias a cada uma das iniciativas;

c)Decidir em todas as matérias que envolvam encargos e assunção de responsabilidades pelo FFP;

d)Aprovar e fazer publicar, nos sítios da Internet do IFAP e da Autoridade Florestal Nacional (AFN), as normas técnicas dos apoios.

Artigo 3.º

Gestão

a)Assegurar a autonomia na contabilidade dos fluxos financeiros próprios do FFP, bem como a identificação clara das candidaturas e dos programas que venha a financiar e a suportar;

b)Observar e garantir uma contabilidade específica para o FFP, de acordo com princípios que permitam uma clara diferenciação entre esta e a restante contabilidade do IFAP;

c)Elaborar e manter ordenada e separada a documentação da contabilidade própria do FFP, fornecendo às entidades competentes todas as informações obrigatórias ou aquelas que lhe venham a ser solicitadas.

Artigo 4.º

Encargos

1 -Constituem encargos do FFP:

a)O financiamento das candidaturas, contratos-programa, projectos e acções que se integrem no âmbito das políticas previstas na Estratégia Nacional para as Florestas, no Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e no Programa Nacional de Prevenção Estrutural;

b)As despesas de funcionamento do FFP.

2 -As despesas de funcionamento do FFP são suportadas pelo IFAP, devendo este cobrar uma comissão anual sobre as receitas anuais do FFP, até 2 % do valor global.

3 -A percentagem prevista no número anterior é retirada do montante global em duodécimos.

Artigo 5.º

Transferência de competências

Nos processos de transferência de competências para os municípios, a respectiva transferência ou cativação das verbas do FFP é efectuada nos termos de diploma específico.

Secção II

Regime dos apoios

Artigo 6.º

Áreas de intervenção

1 -São apoiadas pelo FFP as seguintes áreas:

a)Sensibilização;

b)Dispositivo de prevenção estrutural;

c)Planeamento, gestão e intervenção florestal;

d)Sustentabilidade da floresta;

e)Investigação e assistência técnica.

2 -Todos os programas, projectos e acções apoiados pelo FFP cumprem obrigatoriamente os objectivos da Estratégia Nacional para as Floresta, do Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e do Programa Nacional de Prevenção Estrutural.

3 -As tipologias de projectos e acções a apresentar no âmbito das áreas previstas no n.º 1 bem como as percentagens anuais dos apoios correspondentes às áreas referidas no mesmo número são definidas no anexo i do presente Regulamento.

4 -Por proposta conjunta, devidamente fundamentada, do IFAP e da AFN, e sempre que se destinem ao cumprimento dos instrumentos de política previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, os limites previstos no anexo i do presente Regulamento podem ser alterados, por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas.

5 -O despacho a que se refere o número anterior é emitido até 30 de Setembro do ano anterior àquele a que reportam os apoios e publicitado nos sítios da Internet do IFAP e da AFN.

Artigo 7.º

Tipologias de apoio

1 -Os apoios financeiros atribuídos pelo FFP são estabelecidos através:

a)De protocolo entre entidades públicas ou entre entidades públicas e privadas para as áreas previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo anterior;

b)De concurso, no caso da alínea c) do n.º 1 do artigo anterior;

c)De contrato-programa de natureza anual ou plurianual, para a alínea d) do n.º 1 do artigo anterior.

2 -A elaboração de planos de gestão florestal ou de planos específicos de intervenção florestal pode ser contratualizada, através de protocolo entre o IFAP, a AFN e entidades de natureza associativa, não estando sujeito ao regime de concurso.

3 -O limite de apoio a atribuir a cada candidatura aprovado no concurso previsto na alínea b) do n.º 1 não pode exceder o montante de (euro) 250 000.

Artigo 8.º

Duração dos compromissos

1 -Com excepção dos contratos-programa previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º, cujos prazos são determinados em sede contratual e dos apoios previstos na alínea e) do n.º 1 do mesmo artigo 6.º, todos os restantes apoios têm a duração prevista nas candidaturas, não podendo exceder dois anos.

2 -Os prazos previstos no número anterior, referentes às alíneas e) do n.º 1 do artigo 6.º e c) do n.º 1 do artigo 7.º, podem ser prorrogados por um ano, por proposta fundamentada da AFN ao IFAP.

Artigo 9.º

Despesas elegíveis e despesas não elegíveis

1 -São elegíveis todas as despesas inerentes ao projecto e que sejam consideradas essenciais ao seu desenvolvimento e concretização, de acordo com as respectivas normas técnicas dos apoios aprovados.

2 -Não são elegíveis as despesas que sejam objecto de apoio por parte de outros programas ou instrumentos financeiros de âmbito nacional ou comunitário.

3 -Nos projectos que decorram dos planos de actividades do IFAP ou da AFN, mesmo que realizados por terceiros, é ainda elegível o valor referente ao IVA a cobrar.

Artigo 10.º

Prazos de apresentação e pedidos de apoio

1 -Os concursos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º são abertos no mês de Outubro do ano anterior ao início do projecto e do apoio, devendo a decisão ser comunicada até ao dia 15 do mês de Dezembro do mesmo ano.

2 -Para o ano de 2009 haverá um período excepcional, em que os prazos a que se refere o número anterior serão, no que se refere à abertura dos concursos, o mês de Janeiro, e o dia 15 de Março de 2009, no que respeita à comunicação da decisão.

3 -Os protocolos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º e que vigorem durante pelo menos seis meses devem ser subscritos até três meses antes do seu início.

4 -Os contratos-programa previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º podem ser subscritos a todo o tempo.

Artigo 11.º

Unidade de gestão

1 -A unidade de gestão do FFP é composta pelos seguintes elementos:

a)Um membro do conselho directivo do IFAP, que preside e convoca as reuniões;

b)Um director nacional da Autoridade Florestal Nacional, indicado pelo seu presidente;

c)O director do gabinete de gestão do FFP do IFAP.

2 -São funções da unidade de gestão:

a)Aprovar o regulamento interno;

b)Apreciar as candidaturas, propor a sua hierarquização e montantes de apoio;

c)Propor a realização de auditorias e inspecções à aplicação dos apoios atribuídos.

3 -A unidade de gestão funciona em permanência.

Artigo 12.º

Candidaturas

1 -Compete ao IFAP, através do gabinete de gestão do FFP, a análise processual das candidaturas, e à AFN a análise técnica das mesmas candidaturas.

2 -As candidaturas devem ser apresentadas junto das direcções regionais de florestas, através do preenchimento do respectivo formulário, disponível nos sítios da Internet do IFAP e da AFN, acompanhados dos elementos exigidos nas respectivas normas técnicas dos apoios.

3 -Os elementos referidos no número anterior devem ser apresentados em formato digital.

4 -As entidades candidatas são responsáveis pela posse e pela guarda de cópia de todos os documentos, sendo obrigadas a remetê-los ao IFAP ou outra entidade por este indicada, sempre que solicitados.

5 -No prazo de 10 dias a AFN procede à análise técnica das candidaturas apresentadas e reencaminha para o gabinete de gestão do FFP, que procederá à análise processual.

6 -A descrição de procedimentos, a análise processual e técnica das candidaturas, bem como a sua hierarquização, são determinadas pela aplicação das normas técnicas dos apoios previstas na alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º

7 -São recusadas as candidaturas que não obtenham parecer favorável por parte da AFN ou não cumpram o determinado nas normas técnicas dos apoios.

8 -As entidades candidatas declaram, sob compromisso de honra, que todos os documentos e dados apresentados ou a apresentar no decurso da candidatura e da sua concretização são verídicos, as cópias correspondem a documentos autênticos, que se obrigam ao cumprimento das normas previstas nos números anteriores e que as iniciativas propostas não são objecto de apoio por parte de outro programa ou instrumento financeiro de âmbito comunitário.

9 -Aquando da apresentação da candidatura, as entidades candidatas têm de fazer prova de ter a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

Artigo 13.º

Beneficiários

1 -São beneficiários dos apoios do FFP:

a)As organizações de produtores florestais, órgãos de administração de baldios e suas associações e federações;

b)Agrupamentos de organizações de produtores florestais;

c)As entidades gestoras de territórios florestais públicos ou comunitários;

d)As entidades gestoras de zonas de intervenção florestal (ZIF);

e)Os governos civis, as autarquias locais e suas associações;

f)Entidades promotoras de iniciativas no âmbito do aproveitamento de biomassa, certificação, mercado de carbono e produção e exploração de produtos e recursos da floresta.

2 -Os agrupamentos de organizações de produtores florestais deverão ser constituídos por 10 ou mais organizações, sendo que 50 % destas deverão existir e funcionar há mais de 10 anos.

3 -As candidaturas dos agrupamentos de organizações de produtores florestais deverão indicar, de entre si, a entidade que assume a função de «chefe de projecto» e que será responsável pela aplicação cabal do apoio concedido, nos termos do presente Regulamento.

4 -Podem ser ainda beneficiários, no âmbito dos contratos-programa previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º, outras entidades, desde que associadas a entidades públicas.

Artigo 14.º

Execução e regime contabilístico

1 -A apresentação dos relatórios de execução bem como dos pedidos de pagamento acompanhados dos respectivos documentos de despesa são remetidos por via digital através de correio electrónico para o IFAP.

2 -O IFAP solicita, sempre que entenda necessário, à AFN a sua apreciação quanto ao pagamento a efectuar, parecer que deve ser emitido, pela mesma via electrónica, no prazo de 10 dias.

3 -O IFAP procederá à liquidação no prazo máximo de 45 dias de todos os pedidos que preencham todos os requisitos previstos nas normas técnicas dos apoios.

4 -As entidades apoiadas são responsáveis, civil e criminalmente, pela veracidade dos documentos e pela sua boa guarda, apresentando-os ao IFAP ou a qualquer outra entidade por este indicada, sempre que solicitados e em qualquer momento.

Artigo 15.º

Zonas de intervenção florestal

1 -Por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas, sob proposta da AFN ou do IFAP podem ser criados novos apoios, com prazos de execução específicos a conceder às entidades gestoras das ZIF.

2 -Aos apoios a conceder às ZIF não se aplica o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, podendo as candidaturas ser apresentadas a todo tempo.

3 -Os montantes de apoio a conceder à constituição, funcionamento e gestão das ZIF são fixados anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas.

Artigo 16.º

Combate a agentes bióticos

1 -Por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas, sob proposta da AFN ou do IFAP, podem ser criados apoios especiais para as actividades de I&D e de combate a agentes bióticos.

2 -Os apoios referidos no número anterior podem ser atribuídos:

a)À Autoridade Florestal Nacional;

b)Às organizações de produtores florestais;

c)Aos órgãos de administração de baldios e suas associações;

d)Às entidades do sistema científico e tecnológico nacional.

Artigo 17.º

Fundos de Investimento Imobiliário Florestal

O montante anual das verbas do FFP destinado à aquisição, por parte do Estado, de participações nos Fundos de Investimento Imobiliário Florestal, no cumprimento do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de Março, é definido por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas, a emitir até ao dia 15 do mês de Dezembro de cada ano.

Artigo 18.º

Expressão e apresentação pública

1 -Os beneficiários deverão associar o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, designadamente pela colocação em local destacado e visível dos logótipos do IFAP e da AFN, a todas as expressões públicas relacionadas com os programas, projectos ou acções apoiados.

2 -Os programas, projectos e acções que envolvam trabalhos de planificação e investigação são apresentados à AFN previamente à sua publicitação.

3 -Os programas, projectos e acções são obrigatoriamente apresentados em sessão pública a organizar pela AFN.

Artigo 19.º

Incumprimento

1 -O incumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários determina a resolução do contrato com a reposição dos montantes pagos acrescidos de juros de mora, à taxa legal em vigor, contados da data em que tais importâncias foram colocadas à disposição do beneficiário.

2 -Aos juros referidos no número anterior acresce uma sobretaxa de 5 % se, decorridos 15 dias da notificação da resolução ao beneficiário, este não proceder à reposição dos montantes devidos.

3 -A sobretaxa estabelecida no número anterior é aplicável a partir do 15.º dia após a notificação ali prevista.

4 -O incumprimento do previsto no n.º 7 do artigo 12.º e das demais obrigações previstas na presente portaria faz cessar todos os apoios à entidade faltosa e impede-a de se candidatar a novos apoios enquanto não proceder ao cumprimento das obrigações em falta.

Artigo 20.º

Direito subsidiário

Em todo o processo previsto no presente diploma aplica-se o previsto no Código do Procedimento Administrativo.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 6.º)

Tipologias e apoios a vigorarem até 2012 - Áreas de intervenção previstas no Plano Nacional de Defesa da Floresta contra incêndios

(ver documento original)