Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 48-A/2026/1, de 29 de janeiro, que estabelece a suspensão temporária da aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março.
Objeto
Alteração à Portaria n.º 48-A/2026/1, de 29 de janeiro
Entrada em vigor