PortariaEm vigor

Portaria n.º 135/2011

Artigo 1.º

Objecto

1 -A presente portaria procede à extinção do Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil (CITEX), do Centro de Formação Profissional da Indústria de Vestuário e Confecção (CIVEC) e do Centro de Formação Profissional para a Indústria de Lanifícios (CILAN) e define os procedimentos a observar necessários à cessação da respectiva actividade e ao destino dos seus recursos humanos, financeiros e patrimoniais.

2 -A presente portaria procede ainda à homologação do protocolo que cria o Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil, Vestuário, Confecção e Lanifícios (MODATEX), outorgado entre o IEFP, I. P., a Associação Nacional das Indústrias do Vestuário e Confecção (ANIVEC/APIV), a Associação Têxtil e Vestuário de Portugal (ATP) e a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL), cujo texto, devidamente enquadrado no regime previsto no Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, é publicado em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Sucessão

O MODATEX, adiante designado como centro integrador, sucede nas atribuições dos Centros de Formação Profissional identificados no n.º 1 do artigo 1.º, ao nível da actividade formativa e demais actividades em curso.

Artigo 3.º

Processo de extinção

1 -O processo de extinção compreende todas as operações e decisões que se mostrem necessárias à cessação das actividades dos centros extintos, do respectivo pessoal e à reafectação de todos os seus demais recursos.

2 -O processo decorre sob a responsabilidade do respectivo conselho de administração e deverá estar concluído no prazo máximo de 60 dias sucessivos, a contar da entrada em vigor da presente portaria.

3 -O conselho de administração e o director cessantes são responsáveis pela execução orçamental até ao termo do processo de extinção.

Artigo 4.º

Processo de integração

1 -O processo de integração das atribuições dos centros extintos no centro integrador deve estar concluído no prazo máximo de 90 dias sucessivos, a contar da data da entrada em vigor da presente portaria.

2 -A condução do processo e inerente responsabilidade cabe ao conselho de administração e director nomeados para o centro integrador, atentas as respectivas competências nos termos dos artigos 11.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, com a colaboração dos titulares de idênticos cargos dos centros extintos.

3 -As referências expressas no quadro legal vigente aos centros agora extintos devem considerar-se reportadas ao MODATEX.

Artigo 5.º

Processo de racionalização de efectivos

1 -O processo de racionalização de efectivos compreende todas as operações e decisões necessárias à avaliação dos recursos humanos dos centros extintos para efeitos de eventual decisão sobre o reconhecimento do seu desajustamento face aos novos objectivos, atribuições, actividades e necessidades de funcionamento do centro integrador.

2 -O processo a que se refere o número anterior inicia-se após a publicação da presente portaria, sob a responsabilidade de cada conselho de administração dos centros a extinguir e deve estar concluído no prazo máximo de 60 dias sucessivos, a contar da data da entrada em vigor da presente portaria.

3 -Na sequência do processo de racionalização de efectivos, os procedimentos a seguir são os previstos na legislação aplicável.

Artigo 6.º

Prazos

Se, findo o prazo fixado no n.º 2 do artigo 3.º, não estiverem ainda concluídas todas as operações ou tomadas todas as decisões ali previstas, designadamente as que se enquadram no disposto nos artigos 7.º a 12.º, o processo passa a decorrer, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar ou outra, sob a responsabilidade do centro integrador, cabendo ao conselho de administração e director, atentas as respectivas competências nos termos dos artigos 11.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, o exercício das competências atribuídas aos titulares de idênticos cargos dos centros extintos.

Artigo 7.º

Recursos financeiros

Os recursos financeiros dos centros extintos são reafectos à prossecução das atribuições e ao exercício das competências transferidas para o centro integrador.

Artigo 8.º

Direitos e obrigações

Com excepção dos direitos e obrigações de natureza laboral decorrentes do processo de reestruturação previsto no artigo 5.º, a titularidade dos demais direitos e obrigações, independentemente da sua origem ou natureza e desde que relacionados com a actividade dos centros extintos, transmitem-se para o centro integrador após a respectiva extinção.

Artigo 9.º

Bens imóveis

1 -Os bens imóveis dos centros extintos, incluindo os arrendados, são reafectos nos seguintes termos:

a)Ao centro integrador, se para tal forem necessários;

b)A ratear em partes proporcionais às comparticipações financeiras de cada um dos outorgantes dos protocolos revogados, no caso contrário.

2 -Para cumprimento do disposto no número anterior, o conselho de administração do centro integrador, coadjuvado pelos mesmos órgãos dos centros extintos, elabora lista dos bens imóveis nos 30 dias sucessivos, após a entrada em vigor da presente portaria, com indicação das reafectações e respectivas fundamentações, a remeter para parecer, ao IEFP, I. P.

Artigo 10.º

Bens móveis

Aos bens móveis dos centros extintos é dado o destino previsto no artigo anterior, com as necessárias adaptações.

Artigo 11.º

Veículos

Aos veículos dos centros extintos é dado o destino previsto no artigo 9.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 12.º

Bibliotecas, centros de documentação e arquivos

1 -As bibliotecas, centros de documentação e arquivos dos centros extintos terão como destino o centro integrador.

2 -No caso de transferência de arquivos para cuja consulta seja necessário equipamento adequado existente no centro extinto, tal equipamento é juntamente transferido.

Artigo 13.º

Procedimentos na reafectação do património, direitos e obrigações

A transferência de património, direitos e obrigações, prevista nos artigos anteriores, efectua-se com dispensa de quaisquer formalidades, salvo de registo, quando necessário.

Artigo 14.º

Norma revogatória

a)A Portaria n.º 444/87, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 468/2003, de 6 de Junho;

b)A Portaria n.º 283/88, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 612/2001, de 21 de Junho, 513/2003, de 1 de Julho, e 1050/2003, de 23 de Setembro;

c)A Portaria n.º 317/93, de 18 de Março.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -O Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil, Vestuário, Confecção e Lanifícios (MODATEX), doravante designado por Centro, é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.

a)Relatório do CA sobre as actividades e a situação do Centro;

b)Balanço analítico;

c)Demonstração de resultados;

d)Mapa de fluxos financeiros;

e)Parecer da CF.

2 -São atribuições do Centro promover actividades de formação profissional e de reconhecimento e validação de competências, a prestação de serviços e apoio técnico a entidades no âmbito do sector da indústria têxtil, do vestuário e dos lanifícios, prosseguindo a seguinte missão:

a)Valorização dos recursos humanos conducente à qualificação, habilitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais, candidatos a profissões do âmbito da sua intervenção, preferencialmente, aqueles que se encontrem na condição de desempregados com vista ao encaminhamento para formações que lhes permitam o ingresso rápido no mercado de trabalho;

b)Valorização da capacidade empresarial, através do desenvolvimento de acções de consultoria e apoio técnico destinadas a empresas, associações empresariais, organizações de produtores ou outros agentes económicos e parceiros sociais que integrem o seu âmbito de intervenção, podendo, ainda, desenvolver acções de cooperação com entidades estrangeiras, tanto na área formativa como de apoio técnico.

c)O conselho técnico-pedagógico (CTP);

d)A comissão de fiscalização e verificação de contas (CF). SECÇÃO I Do conselho de administração VII Composição

e)Exercer a acção disciplinar sobre o pessoal do Centro e seus utentes;

f)Elaborar e submeter à apreciação do CA o relatório e contas do exercício anterior, com uma antecedência de 15 dias relativamente ao prazo legalmente estabelecido para entrega no Tribunal de Contas;

g)Manter o CA regularmente informado sobre o ritmo da execução do plano de actividades e da situação financeira do Centro, bem como dos eventuais desvios às provisões e objectivos;

h)Propor ao CA todas as iniciativas que entenda úteis para o bom funcionamento e desenvolvimento do Centro, ainda que não constem do plano de actividades;

j)Presidir às reuniões do conselho técnico-pedagógico (CTP).

3 -Na prossecução da respectiva missão, o Centro tem as seguintes competências:

a)Contribuir para a definição de estratégias, no domínio da valorização dos recursos humanos, no que respeita ao sector da indústria têxtil, do vestuário e dos lanifícios;

b)Assegurar a realização de formação profissional necessária à qualificação profissional, reconversão profissional dos activos e, ainda, promover o seu aperfeiçoamento profissional. III Destinatários As acções promovidas pelo Centro são dirigidas:

c)Aos dirigentes e trabalhadores das entidades outorgantes;

d)Outros parceiros identificados como estratégicos, no âmbito da missão e atribuições do Centro. IV Âmbito e duração O Centro exerce a sua competência no território nacional e durará por tempo indeterminado. V Sede e delegações

4 -Sob proposta de cada um dos outorgantes, os membros do CA serão nomeados e poderão, a todo o tempo, ser exonerados, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social ou de quem tiver competência por ele delegada.

a)Apreciar e dar parecer sobre os orçamentos e contas do Centro;

b)Apreciar os relatórios de actividade e dar parecer sob o mérito da gestão financeira desenvolvida;

c)Examinar a contabilidade do Centro;

d)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse que seja submetido à sua apreciação pelo CA. XVII Funcionamento

5 -Sem prejuízo do n.º 1 do presente artigo e apenas no primeiro mandato, as Associações ATP/AVIP e ANIVEC poderão fazer-se representar por mais um elemento cada, sem direito a remuneração e a voto. VIII Competências Compete ao CA exercer os poderes de administração, praticando todos os actos tendentes à realização das atribuições do Centro, cabendo-lhe, nomeadamente:

a)Admitir, promover ou despedir o pessoal necessário ao funcionamento do organismo, sob proposta do director;

b)Analisar e aprovar o plano de actividades, o orçamento ordinário e o relatório e contas do exercício;

c)Aprovar e fazer cumprir os regulamentos internos;

d)Delegar no director as competências que entender necessárias para o bom funcionamento do Centro e fiscalizar o exercício dessas competências;

e)Definir as linhas de orientação que deverão pautar as acções do Centro;

f)Responder pela gestão financeira das verbas concedidas para a instalação e equipamento, bem como para o funcionamento do Centro. IX Funcionamento

6 -O CA, por proposta de qualquer dos seus membros, pode decidir a realização de auditorias ou solicitar apoio às actividades do Centro, a qualquer dos outorgantes.

a)Estabelecer um plano de redução de 30 % dos efectivos a cinco anos, que deverá ser sujeito a aprovação do primeiro outorgante até ao final do 3.º mês após a nomeação do CA e do director;

b)Estabelecer políticas de melhoria de forma a garantir níveis de serviço e indicadores de qualidade crescente, tendo em vista a obtenção de um nível elevado de utilização de recursos, sobretudo os humanos. XIX Instrumento de gestão previsional e de controlo de gestão A gestão do Centro será disciplinada pelos seguintes instrumentos:

7 -De cada reunião será lavrada acta, a submeter à aprovação e assinatura do CA na reunião seguinte. SECÇÃO II Do director X Designação