PortariaEm vigor

Portaria n.º 135/2017

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado o modelo do cartão de livre-trânsito para uso dos oficiais de justiça, constante do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Características do cartão de livre-trânsito

a)Dimensões de 54 mm x 86 mm;

b)Fundo de cor creme;

c)Faixa diagonal verde e vermelha com aposição ao centro do escudo nacional;

d)Fotografia, nome e número de identificação do titular;

e)Assinatura digitalizada do diretor-geral da Administração da Justiça.

Artigo 3.º

Emissão

O cartão de livre-trânsito é emitido pela Direção-Geral da Administração da Justiça aquando do início de funções do seu titular.

Artigo 4.º

Direitos

No verso do cartão de livre-trânsito são discriminados os direitos conferidos ao seu titular.

Artigo 5.º

Utilização

1 -O cartão de livre-trânsito é pessoal e intransmissível, só podendo ser usado para os fins a que se destina.

2 -O titular do cartão de livre-trânsito é responsável pelo seu uso, sendo-lhe vedado efetuar qualquer alteração no mesmo.

Artigo 6.º

Substituição e devolução

1 -O cartão de livre-trânsito é substituído quando ocorra mudança de categoria do titular ou findo o prazo de dez anos.

2 -O cartão de livre-trânsito deve ser devolvido quando o seu titular deixe de exercer a função em virtude da qual aquele lhe foi concedido.

Artigo 7.º

Extravio, destruição ou deterioração

1 -Em caso de extravio, destruição ou deterioração do cartão de livre-trânsito, mediante prévia comunicação do seu titular, é emitida uma segunda via, a expensas do próprio.

2 -A comunicação deve ser efetuada no mais curto espaço de tempo possível.

Artigo 8.º

Registo

A emissão, distribuição, substituição e devolução dos cartões é objeto de registo em suporte informático.

Artigo 9.º

Disposição transitória

Até à emissão e distribuição do novo cartão de livre-trânsito, os respetivos titulares continuam a utilizar o modelo que se encontra atualmente em uso.

Artigo 10.º

Disposição revogatória

É revogada a Portaria n.º 850/99, de 4 de outubro, na parte relativa ao cartão de livre-trânsito para uso dos oficiais de justiça.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 5 de abril de 2017.

ANEXO

Modelo a que se refere o artigo 1.º

(ver documento original)