Portaria n.º 135/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Alvão/Marão, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O plano de gestão da ZEC Alvão/Marão identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Alvão/Marão e adota medidas e ações complementares de conservação.

2 -O plano de gestão da ZEC Alvão/Marão deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 28/2025, de 20 de março, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -1. Manter o grau de conservação do habitat 3130 - Águas paradas, oligotróficas a mesotróficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e/ou da Isoeto-Nanojuncetea • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) • Manter a área de habitat em boa condição ecológica

2 -1. Manter o grau de conservação do habitat 6230 - Formações herbáceas de Nardus, ricas em espécies, em substratos siliciosos das zonas montanas (e das zonas submontanas da Europa continental) • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) • Manter a área de habitat em boa condição ecológica

3 -1. Manter o grau de conservação do habitat 4030 - Charnecas secas europeias • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) • Manter a área de habitat em boa condição ecológica

4 -1. Melhorar o grau de conservação do habitat 9230 - Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica • Área ocupada pelo habitat (ha) • Aumentar a área ocupada pelo habitat • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) • Aumentar a área de habitat com estrutura bem conservada

5 -1. Manter o grau de conservação do habitat de Myotis blythii, Rhinolophus ferrumequinum, Myotis emarginatus e Myotis myotis • Número de abrigos de importância nacional com condições favoráveis • Manter todos os abrigos de importância nacional na ZEC • Tendência populacional • Tendência estável Lobo Objetivos de conservação Indicadores Metas

6 -1. Melhorar o grau de conservação do habitat de Canis lupus • Número de grupos reprodutores (alcateias) • Aumentar o número de grupos reprodutores MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 28/2025, de 20 de março, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira. As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Alvão/Marão e respetivo quadro operacional estão identificados no quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização. A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares». Quadro 5 - Quadro operacional das medidas de conservação complementares Medida de conservação complementar Relevância* Indicadores de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas Calendarização Início Fim MC1. Restabelecer a composição, estrutura e continuidade do ecossistema fluvial e ribeirinho 2 Proporção de galeria ripícola objeto de projetos de restauro orientado para a promoção dos tipos de habitat alvo 50 % da galeria ripícola degradada com ocorrência real ou potencial dos tipos de habitat alvo APA/ARH Autoridade de gestão do PEPAC Municípios e suas associações CCDR/Agri ICNF Proprietários e agricultores e suas organizações Ano 1 Ano 10 Proporção das estruturas de génese informal e ilegal eliminadas (sujeitas a prévia ponderação) 100 % das estruturas assinaladas para eliminação MC2. Promover a gestão dos prados, pastagens e mosaicos higroturfófilos 1 Proporção de área contratualizada 50 % da área elegível ICNF GPP Gestores florestais e produtores agrícolas Autoridade de gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 MC3. Promover a manutenção de pastagens permanentes com alto valor natural 2 Proporção de área contratualizada 70 % da área elegível ICNF GPP Produtores agrícolas Comunidades locais Autoridade de gestão do PEPAC CCDR/Agri Ano 1 Ano 10 MC4. Promover a proteção dos efetivos pecuários 1 Percentagem dos produtores pecuários que usam medidas de proteção do efetivo pecuário 100 % dos produtores pecuários ICNF GPP Autoridade de gestão do PEPAC CCDR/Agri DGAV Produtores pecuários Órgãos de Gestão de Baldios Ano 1 Ano 10 Número de ataques de lobo Tendência decrescente no número de ataques de lobo MC5. Criação de um sistema de valorização de produtos pecuários associados à presença do lobo 3 Produção do estudo de mercado e plano de comercialização associado Um estudo/plano ICNF GPP Associações de produtores pecuários Associações de desenvolvimento local Grupos de ação local ONG Ano 7 Ano 10 MC6. Realização regular de reuniões participativas com criadores de gado e seus representantes para identificação de soluções de compatibilização da atividade pecuária com a presença de lobo 1 Número de sessões Duas sessões por ano ICNF Autoridade de gestão do PEPAC DGAV Produtores pecuários Associações de desenvolvimento local Juntas de freguesia Órgãos de gestão de baldios Associações de criadores de raças autóctones ONG Ano 1 Ano 10 Proporção de produtores participantes 100 % dos produtores pecuários da ZEC MC7. Promover a gestão de tipos de habitat florestais 1 Proporção de área contratualizada 50 % da área elegível ICNF GPP Autoridade de gestão do PEPAC Produtores florestais CCDR/Agri Órgãos de gestão de baldios Juntas de freguesia Entidades gestoras das ZIF Ano 1 Ano 10 MC8. Adaptar o planeamento e a operacionalização da gestão integrada dos fogos rurais à salvaguarda dos valores naturais protegidos 2 Proporção de planos/programas adaptados e incluindo diretrizes de salvaguarda Proporção de planos de recuperação pós-incêndio com medidas orientadas para o restauro e salvaguarda dos valores naturais protegidos 100 % ICNF Comissões Regionais, Sub-Regionais e Municipais de Gestão Integrada de Fogos Rurais Entidades Gestoras de AIGP Comunidades Intermunicipais APA CCDR Proprietários e gestores florestais e suas associações Empresas Municípios Ano 1 Ano 10 MC9. Manutenção das condições adequadas dos abrigos de morcegos com importância nacional 2 Proporção de abrigos com condições de entrada adequadas 100 % dos abrigos ICNF DGEG Proprietários Ano 1 Ano 10 MC10. Reforçar a fiscalização 2 Número de ações de fiscalização por ano 24 ações (2 ações por mês) ICNF SEPNA/GNR Municípios Ano 1 Ano 10 MC11. Sensibilizar a população local e os visitantes para a conservação dos valores naturais da ZEC 3 Data da criação de conteúdos digitais Ano 5 da implementação do plano de gestão ICNF Autoridade de gestão do PEPAC CCDR/Agri CCDR Turismo do Porto e Norte Municípios Órgãos de gestão de baldios Escolas Organizações de produtores pecuários Associações de criadores de raças autóctones Associações de desenvolvimento local ONG Academia Comunidades locais Ano 1 Ano 10 Número de iniciativas Uma iniciativa por ano MC12. Deteção, controlo e gestão de espécies invasoras 2 Data de elaboração do plano de controlo de espécies exóticas invasoras Ano 3 da implementação do plano de gestão ICNF CCDR/Agri Municípios Autoridade de gestão do PEPAC Gestores florestais Proprietários Associações de desenvolvimento local ONGA Órgãos de gestão de baldios Centros de investigação Ano 1 Ano 10 Proporção das áreas prioritárias intervencionadas 100 % das áreas prioritárias MC13. Estabelecer plano de deteção e atuação frente a pragas e doenças florestais 2 Data de estabelecimento do plano Ano 5 da execução do plano de gestão ICNF Proprietários e gestores florestais APA Associações de desenvolvimento local Centros de investigação ONG Ano 1 Ano 5 MC14. Colmatar lacunas de informação referentes a espécies alvo de flora e fauna na ZEC 3 Data de conclusão do estudo Ano 6 da execução do plano de gestão ICNF Centros de investigação ONGA Setor privado Ano 1 Ano 6 MC15. Plano de restauro das condições de habitat propícias para o trevo-aquático Marsilea quadrifolia 1 Data de elaboração do plano de restauro Ano 3 da implementação do plano de gestão ICNF APA Municípios Ano 1 Ano 10 Proporção das intervenções realizadas 100 % das intervenções previstas no plano MC16. Promover a permeabilidade das infraestruturas existentes na ZEC e sua envolvente 2 Data de elaboração do estudo (diagnóstico) Ano 3 da implementação do plano de gestão ICNF Infraestruturas de Portugal CCDR Concessionários de infraestruturas viárias Municípios Ano 1 Ano 10 Proporção de áreas prioritárias intervencionadas 100 % MC17. Assegurar densidades de presas selvagens de lobo adequadas ao habitat 2 Data de elaboração do estudo das populações de presas Ano 3 da implementação do plano de gestão ICNF Centros de investigação Entidades titulares e gestoras das zonas de caça Organizações do setor da caça de 1.º nível Órgãos de gestão de baldios Organizações de produtores florestais ONG Ano 1 Ano 10 Exploração cinegética de espécies presa compatíveis com densidades mínimas adequadas para o lobo 100 % dos planos de gestão cinegética ajustados às densidades mínimas para o lobo MC18. Estabelecer e consolidar os critérios e parâmetros de quantificação e avaliação dos objetivos de conservação, e os recursos necessários para a execução das medidas de conservação 1 Quadro de densificação dos objetivos de conservação, indicadores e metas Quadros aprovados pela(s) entidade(s) responsável(eis) pelo plano de gestão até ao final do 2.º ano de execução do plano ICNF GPP Norte2030 Ano 1 Ano 2 Quadro de estimativa preliminar dos recursos financeiros, humanos e técnicos para os primeiros cinco anos de execução do plano * O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 - Muito elevada; 2 - Elevada; 3 - Média. MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 28/2025, de 20 de março. VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO O plano de gestão terá uma vigência de 10 anos. ACOMPANHAMENTO A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência. O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano. Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação. No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão. A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats. O quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão. Quadro 6 - Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão

Artigo 3.º

Entrada em vigor

3 -1. Manter o grau de conservação do habitat 4030 - Charnecas secas europeias • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) • Manter a área de habitat em boa condição ecológica