Portaria n.º 135-C/2013

Artigo 1º

Objeto

Pela presente portaria é alargado o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, adiante designado Programa CLDS+.

Artigo 2.º

Finalidade

O Programa CLDS+ tem por finalidade promover a inclusão social dos cidadãos através de ações, a executar em parceria, que permitam contribuir para o aumento da empregabilidade, para o combate das situações críticas de pobreza, especialmente a infantil, da exclusão social em territórios vulneráveis, envelhecidos ou fortemente atingidos por calamidades, tendo igualmente especial atenção na concretização de medidas que promovam a inclusão ativa das pessoas com deficiência e incapacidade.

Artigo 3.º

Âmbito territorial

O Programa CLDS+ aplica-se a todo o território nacional continental.

Artigo 4.º

Financiamento

1 -O Programa CLDS+ é financiado por fundos estruturais em conformidade com a legislação nacional e comunitária aplicável, designadamente ao Fundo Social Europeu (FSE) e por verbas provenientes dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais, no que se refere às despesas que não são elegíveis no âmbito dos fundos estruturais, nos termos do estabelecido na alínea a) do no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março.

2 -Excepcionalmente, quando a necessidade das respostas assim o exigir poderá, fundamentadamente, ser aprovado um prolongamento do período de vigência dos novos CLDS+ a ser fixado em despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social.

3 -A dotação orçamental do Programa CLDS+ é fixada em despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social.

4 -A dotação orçamental a que se refere o número anterior inclui os encargos inerentes à gestão do Programa CLDS+.

Artigo 5.º

Regulamento do Programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social+

É aprovado o Regulamento do Programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social+, no anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Normas orientadoras para a execução dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social+

As normas orientadoras para a execução dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social+ são publicadas no anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 7.º

Minuta do Protocolo de Compromisso

No anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante, é publicada a minuta do protocolo de compromisso citado na Norma XI do Regulamento do Programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social+.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

1 -Um CLDS+ deve abranger no máximo um concelho, podendo, no entanto, ter abrangência infra concelhia, abrangendo, não a totalidade do território, mas intervenção circunscrita a apenas parte deste.

a)Eixo 1: Emprego, formação e qualificação;

b)Eixo 2: Intervenção familiar e parental, preventiva da pobreza infantil;

c)Eixo 3: Capacitação da comunidade e das instituições.

d)Associações industriais;

e)Entidades privadas com fins lucrativos, desde que integrem o CLAS.

f)As alterações à decisão de aprovação;

g)Os factos e as condições que dão lugar à suspensão, à redução, à modificação ou à extinção do financiamento;

h)Os factos e as condições que dão lugar à restituição, total ou parcial, do financiamento.

2 -Os territórios a abranger pelos CLDS+ são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social, sob proposta do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), tendo em conta os objectivos dos CLDS+ e o disposto na norma III.

a)Estabelecer uma estreita parceria com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), no sentido de favorecer os processos de integração profissional, social e pessoal, designadamente: aa) Apoiar e ajudar a desenvolver atitudes de procura ativa de emprego por parte das pessoas desempregadas; ab) Divulgar as ofertas de emprego e oportunidades de trabalho; ac) Informar sobre o conteúdo e abrangência das medidas ativas de emprego e oportunidades de inserção em instituições do território; ad) Apoiar o enquadramento de projetos de autoemprego e de empreendedorismo nos diferentes programas e instrumentos de apoio, promovendo o encaminhamento dos interessados para o apoio técnico; ae) Informar das oportunidades de qualificação desenvolvidas por autoridades públicas e privadas, promovendo o enquadramento e encaminhamento; af) Prestação de trabalho socialmente necessário ou desenvolvimento de atividade socialmente útil, em entidades públicas, privadas sem fins lucrativos ou solidárias, nos termos legais.

b)Sensibilizar os empresários, as instituições e as entidades empregadoras locais para uma participação ativa na concretização de medidas ativas de emprego e em processos de inserção profissional e social;

c)Contribuir para a sinalização, encaminhamento e orientação de alunos que abandonam ou concluam o sistema educativo, no sentido de ações de favorecimento da integração profissional;

d)Ações que estimulem as capacidades empreendedoras dos alunos do ensino secundário, numa perspetiva de reforço da iniciativa, da inovação, da criatividade, do gosto pelo risco e que constituam uma primeira abordagem à atividade empresarial.

e)Receber diretamente o financiamento por parte do ISS, I.P., geri-lo e transferi-lo para as restantes entidades da parceria, quando existam;

f)Enquadrar e proceder à contratação do coordenador técnico do CLDS+ e outros recursos humanos de apoio ao coordenador;

g)Organizar e manter atualizados os processos contabilísticos e o dossier técnico do CLDS+;

h)Garantir a organização e a produção documental necessária à interlocução com o ISS, I.P. em todos os domínios previstos no presente Regulamento, designadamente, pedidos de pagamento e relatórios de execução e final.

3 -É selecionada apenas uma candidatura por território, tendo em conta os âmbitos geográficos da intervenção definidos no n.º 1 e cumprindo as regras de designação e seleção previstas na norma III.

a)Estratégias genericamente aplicáveis ao nível da qualificação das famílias, designadamente informação dos seus direitos de cidadania, desenvolvimento de competências dos respectivos elementos e aconselhamento em situação de crise;

b)Estratégias direcionadas para as crianças, assentes na optimização dos recursos comunitários e institucionais já existentes e, complementarmente, quando necessário e justificado por diagnóstico individualizado, dotação de meios complementares ao nível da saúde, da formação, do desporto e da educação para a cidadania;

c)Possuir contabilidade organizada, elaborada por um Técnico Oficial de Contas (TOC). Norma VIII Entidades locais executoras das ações

d)O cumprimento das regras estabelecidas no presente Regulamento e nas normas orientadoras para a execução dos CLDS+.

4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode, a título excepcional, coexistir mais do que um CLDS+ no mesmo território, desde que o novo CLDS+ seja para responder aos efeitos das fortes calamidades. Norma V Eixos de intervenção

a)Ao ISS, I.P.: a ECLP e o coordenador técnico do CLDS+ escolhidos, contendo tal comunicação a ata da reunião de onde consta a decisão de escolha e sua fundamentação;

b)Ao CLAS: ba) A ECLP e o coordenador técnico do CLDS+ escolhidos, contendo tal comunicação a ata da reunião de onde consta a decisão de escolha e sua fundamentação; bb) Marcação de reunião conjunta com a ECLP, o coordenador técnico do CLDS+ e o núcleo executivo do CLAS, por forma a ser estabelecida a metodologia do trabalho na elaboração do plano de ação, bem como o cronograma do trabalho antecedente exigido para preparação e aprovação do plano de ação; bc) Convocação do plenário do CLAS para aprovação do plano de ação, no prazo previsto no n.º 1 da norma XII.

c)Ao diretor do centro de emprego, centro de emprego e formação profissional ou centro de formação e reabilitação profissional: a ECLP e o coordenador técnico do CLDS+ escolhidos, contendo tal comunicação a ata da reunião de onde consta a decisão de escolha e sua fundamentação.

5 -Nos territórios envelhecidos, no eixo de intervenção familiar e parental, são ainda obrigatórias ações diferenciadas, que consistem em ações socioculturais para pessoas idosas que permitam combater a solidão e o isolamento e projetos de voluntariado de proximidade com pessoas idosas.

6 -Podem ainda ser desenvolvidas ações em outras áreas de intervenção desde que sejam previstas no Plano de Ação e enquadradas no limite máximo de financiamento, designadamente ações de recuperação e para equipamento de habitações de beneficiários em situação de vulnerabilidade económica e social de CLDS+ de territórios fortemente atingidos por calamidades. TÍTULO II ENTIDADES ENVOLVIDAS NOS CLDS+ Norma VII Entidade coordenadora local da parceria

7 -O plano de ação é elaborado para o período de tempo que decorre entre a assinatura do protocolo de compromisso e o final da vigência do CLDS+. Norma XIII Elaboração e aprovação do plano de ação

8 -No caso previsto no número anterior o ISS, I.P. tem, em face da fundamentação apresentada pela ECLP, o prazo de 5 dias para apreciar a sua decisão e emitir a decisão final, remetendo a mesma à ECLP, acompanhada de um novo contrato de CLDS+. Norma XIV Formalização do CLDS+

9 -Redução do financiamento

10 -Revogação da decisão

11 -Restituição do financiamento

12 -Dossier técnico

13 -Processo contabilístico

14 -Informação e Publicidade

15 -Relatório de Monitorização

16 -Relatórios de execução anual

17 -Relatório final

a)Acompanhar tecnicamente a elaboração do plano de ação, tendo em conta os objectivos, as metas, os indicadores e o montante de financiamento;

b)Aprovação da candidatura de acordo com o disposto na Norma XIII do Regulamento do Programa CLDS+;

c)O montante de financiamento previsto na alínea anterior tem um limite máximo de ...(euro) (...000(euro)/ano) durante a vigência do contrato que formaliza o CLDS+;

d)Financiar o CLDS+, nos termos a contratualizar, após aprovação do plano de ação pelo Conselho Local de Ação Social (CLAS) e pela Câmara Municipal. Cláusula 4.ª Obrigações do Segundo Outorgante O Segundo Outorgante, enquanto entidade que preside ao CLAS, obriga-se a coordenar o Núcleo Executivo do CLAS e o trabalho conducente à elaboração do plano de ação, nos termos da Norma XII do Regulamento do Programa, de modo a viabilizar a celebração do contrato que formaliza o CLDS+ nos prazos estabelecidos na Norma XIII do Regulamento. Cláusula 5.ª Obrigações do Terceiro Outorgante O Terceiro Outorgante, enquanto entidade coordenadora local da parceria nos termos da Norma VII do Regulamento do Programa CLDS+, obriga-se a:

e)Dinamizar o processo de articulação dos parceiros com responsabilidades no desenvolvimento das ações;

f)Efetuar uma estreita parceria com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), no que concerne às dimensões das ações obrigatórias a implementar no Eixo 1: Emprego, formação e qualificação;

g)Apresentar ao Primeiro Outorgante, após aprovação do plano de ação, candidatura ao Programa CLDS+, nos termos do n.º 4 da Norma XIII. Cláusula 6.ª Vigência O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura, sendo válido até à celebração do contrato que formaliza o CLDS+, nos termos do n.º 2 da Norma XIV do respectivo Regulamento. ... , ... de ... de 2013 A Presidente do Conselho Diretivo do ISS, I.P. - Mariana Ribeiro Ferreira O Presidente da Câmara Municipal da ... - ... ... O Presidente da Direção ... - ... ...

a)Territórios especialmente afetados por desemprego;

b)Territórios com situações críticas de pobreza, particularmente a infantil;

c)Territórios envelhecidos;

d)Territórios fortemente atingidos por calamidades. Norma IV Âmbito geográfico