PortariaEm vigor

Portaria n.º 1350/2006

Artigo 1.º

Condições de licenciamento

1 -O transporte colectivo de crianças, por meio de automóveis ligeiros, como actividade a título principal só pode ser efectuado por entidades licenciadas nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, e da presente portaria.

2 -O alvará é emitido a sociedades comerciais, cooperativas ou empresários em nome individual, regularmente constituídos, que demonstrem ter como objecto da sua actividade o transporte de crianças e preencham os requisitos de idoneidade e de capacidade técnica e profissional.

3 -Não carece do alvará a que se refere o número anterior:

a)O transporte particular ou a título acessório, realizado por uma entidade singular ou colectiva, cuja actividade principal implique a deslocação de crianças, nos termos definidos no artigo 1.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril;

b)O transporte em táxi, especificamente contratualizado, a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril.

Artigo 2.º

Idoneidade

1 -A idoneidade, a que se refere o artigo 4.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, é exigida aos gerentes, directores ou administradores, no caso de pessoas colectivas, ou ao empresário em nome individual, no caso de pessoa singular, e deve ser comprovada pela apresentação do certificado do registo criminal ou decisão judicial de reabilitação.

2 -Consideram-se idóneas as pessoas que não tenham sido declaradas delinquentes por tendência ou que não tenham sido condenadas por decisão transitada em julgado:

a)Em pena de prisão efectiva, pela prática de qualquer crime que atente contra a vida, a integridade física ou a liberdade pessoal;

b)Pela prática de crime contra a liberdade e a autodeterminação sexual.

Artigo 3.º

Capacidade técnica

1 -Considera-se preenchido o requisito de capacidade técnica quando:

a)Pelo menos um dos gerentes, directores ou administradores, no caso de pessoas colectivas, ou o empresário em nome individual, no caso de pessoa singular, esteja habilitado com o certificado de capacidade profissional a que se refere o artigo seguinte;

b)Os motoristas da empresa estejam certificados, nos termos dos artigos 9.º e 10.º da presente portaria;

c)A empresa tenha a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

2 -A mesma pessoa não pode assegurar a capacidade profissional a mais de uma empresa.

3 -A falta de motorista certificado, a que se refere a alínea b) do n.º 1, não impede o licenciamento da actividade, ficando a empresa obrigada a fazer prova desse requisito antes do início efectivo da sua actividade.

Artigo 4.º

Capacidade profissional

1 -A capacidade profissional é reconhecida às pessoas que:

a)Obtenham aprovação em exame sobre as matérias constantes do anexo I da presente portaria e que dela faz parte integrante;

b)Comprovem ter, pelo menos, cinco anos de experiência profissional na gestão de uma empresa de transportes rodoviários de passageiros, nos últimos 10 anos, e tenham frequentado, com aproveitamento, uma acção de formação, com duração mínima de vinte horas, que inclua as matérias referidas nos n.os 3 e 4 do anexo I.

2 -A Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais (DGTTF) emite um certificado de capacidade profissional aos candidatos que reúnam as condições a que se refere a alínea a) ou b) do número anterior.

3 -As pessoas diplomadas com curso superior ou curso técnico-profissional que implique conhecimento de alguma das matérias constantes do anexo I ou que sejam titulares de certificado de capacidade profissional para as actividades transportadoras podem ser dispensadas do exame sobre as matérias equivalentes.

4 -É aprovado o regulamento de exames para obtenção do certificado de capacidade profissional de transporte colectivo de crianças, o qual consta do anexo II da presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 5.º

Verificação dos requisitos de acesso à actividade

1 -Os requisitos de acesso à actividade são de verificação permanente, devendo a empresa comprovar o seu preenchimento sempre que lhe for solicitado.

2 -Qualquer alteração à gestão da empresa, bem como a mudança de sede, deve ser comunicada à DGTTF no prazo de 30 dias a contar da data da sua ocorrência.

3 -A falta superveniente de qualquer dos requisitos de acesso à actividade deve ser suprida no prazo de um ano a contar da data da sua ocorrência, findo o qual, caso não tenha havido suprimento, o alvará caduca.

4 -A realização de transporte colectivo de crianças por empresa cujo motorista não esteja certificado, nos termos dos artigos 9.º e 10.º da presente portaria, para além da coima, dá lugar à aplicação do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril.

5 -A comprovação da situação contributiva da empresa perante a administração fiscal e a segurança social é exigível no momento da renovação do alvará e do licenciamento de veículos. CAPÍTULO II Regras aplicáveis aos veículos a utilizar no transporte colectivo de crianças

Artigo 6.º

Licenciamento de automóveis

1 -O licenciamento a que se refere o artigo 5.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, é aplicável a todos os veículos utilizados no transporte colectivo de crianças, sejam ligeiros ou pesados, quer se destinem ao transporte público quer ao transporte particular.

2 -A licença é emitida a veículos da propriedade da entidade que realiza o transporte ou que tenham sido objecto de contrato de locação financeira ou de outro contrato que legitime a posse, mediante verificação das condições seguintes:

a)Aprovação na inspecção específica, a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril;

b)Identificação e idade do veículo, contada da data da primeira matrícula;

c)Prova do contrato de seguro, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril.

3 -Pode ser emitida licença com validade inferior a dois anos aos veículos que, estando em condições de licenciamento, venham a atingir, durante esse período, o limite da idade previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril.

Artigo 7.º

Licenciamento para transporte particular

1 -O licenciamento de automóveis ligeiros para transporte colectivo de crianças, particular ou a título acessório, fica condicionado à comprovação de que a actividade principal exercida pela entidade requerente implica a deslocação de crianças.

2 -Tratando-se de veículos com mais de nove lugares, incluindo o condutor, a comprovação a que se refere o número anterior pode ser feita mediante apresentação do certificado emitido nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro.

Artigo 8.º

Utilização do tacógrafo

1 -Os motoristas de transporte colectivo de crianças em veículos ligeiros ficam sujeitos às regras sobre tempos de condução e de repouso aplicáveis aos condutores de veículos pesados de passageiros.

2 -O disposto no número anterior não é aplicável aos motoristas de táxi. CAPÍTULO III Certificação de motoristas

Artigo 9.º

Emissão de certificado de motorista

1 -A DGTTF emite um certificado de motorista às pessoas que, preenchendo os requisitos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, tenham frequentado com aproveitamento, nos 12 meses anteriores à data do requerimento, uma acção de formação nos termos e sobre as matérias previstas no artigo seguinte.

2 -A comprovação do requisito de idoneidade, nos termos previstos no artigo 7.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, é feita pela apresentação do certificado do registo criminal ou decisão judicial de reabilitação.

3 -A renovação do certificado de motorista é concedida mediante verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, e frequência de uma acção de formação complementar.

Artigo 10.º

Acções de formação

1 -Para efeitos de emissão inicial de certificado de motoristas de transporte colectivo de crianças, as acções de formação devem ter uma duração não inferior a trinta e cinco horas e abranger as seguintes áreas:

a)Prevenção rodoviária;

b)Legislação rodoviária;

c)Legislação sobre transporte escolar/crianças;

d)Teoria e prática da condução;

e)Aspectos psicossociológicos da função de motorista;

f)Primeiros socorros;

g)Relacionamento interpessoal.

2 -A formação complementar, a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º, versará sobre as mesmas matérias e terá a duração mínima de vinte horas.

3 -As entidades formadoras e os respectivos cursos de formação carecem de reconhecimento pela DGTTF.

4 -As condições e procedimentos de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de motoristas de transporte colectivo de crianças são definidas por despacho do director-geral dos Transportes Terrestres e Fluviais. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 11.º

Modelos dos certificados e alvará

O modelo de dístico de identificação do transporte de crianças a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de Maio, é o que consta do anexo III à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 12.º

Suprimento inicial do requisito de capacidade técnica e profissional

1 -Durante o período de um ano, a contar da data de entrada em vigor da presente portaria, podem ser emitidos alvarás sem que o requerente preencha o requisito de capacidade técnica e profissional.

2 -Para efeitos do número anterior, será emitido um alvará com prazo de validade não superior a um ano.

Artigo 13.º

Transporte colectivo de crianças em veículos afectos ao transporte em táxi

O transporte colectivo de crianças em táxi, quando especificamente contratado, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, fica dispensado do tacógrafo.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

1 -Salvo o disposto no número seguinte, a presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

2 -A certificação de motoristas, prevista no n.º 1 do artigo 9.º, entra em vigor 90 dias após a data de publicação do despacho a que se refere o n.º 4 do artigo 10.º O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, em 16 de Novembro de 2006. ANEXO I Lista de matérias objecto de exame

3 -Noções sobre regulamentação do transporte de crianças: Acesso à actividade; Acesso ao mercado, atribuição de licenças; Características dos veículos; Dispositivos de segurança.

4 -Segurança rodoviária: Condições de segurança no transporte de crianças; Regras gerais de circulação; Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas e estupefacientes, suas implicações legais; Procedimentos em caso de acidente; Seguro de responsabilidade civil automóvel; Tempos de condução e repouso dos motoristas. ANEXO II Regulamento de exame para obtenção de capacidade profissional

5 -Júri e avaliação:

6 -Revisão de provas:

Artigo 4.º

Capacidade profissional

1 -A capacidade profissional é reconhecida às pessoas que:

a)Obtenham aprovação em exame sobre as matérias constantes do anexo I da presente portaria e que dela faz parte integrante;