Artigo 1.º
Competência
a)Conservatória do Registo Comercial de Abrantes;
b)Conservatória do Registo Comercial de Bragança;
c)Conservatória do Registo Comercial de Elvas;
d)Conservatória do Registo Comercial de Guimarães;
e)Conservatória do Registo Comercial de Lagos;
f)Conservatória do Registo Comercial de Lamego;
g)Conservatória do Registo Comercial de Monção;
h)Conservatória do Registo Comercial de Montemor-o-Novo;
i)Conservatória do Registo Comercial de Oliveira do Bairro;
j)Conservatória do Registo Comercial de Pombal;
l)Conservatória do Registo Comercial de Vila do Conde;
m)Conservatória do Registo Comercial de Vila Franca de Xira.