Portaria n.º 136/2013

Artigo 2.º

Procedimentos de pagamento

1 -A contrapartida financeira referida no artigo anterior deve ser paga até ao dia 15 do mês seguinte ao da marcação das provas práticas de exame de condução, através de transferência bancária para a conta detida na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP, E.P.E) com o Número de Identificação Bancária 078101120112001264344.

2 -A mencionada transferência deve ser comunicada pela entidade que a efetuar para o endereço eletrónico [email protected], no prazo de 48 horas a contar do pagamento, devendo a comunicação ser acompanhada do mapa do modelo anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

3 -O pagamento da comparticipação financeira pode ser efetuado por transferência eletrónica, logo que o IMT, I.P. implemente uma aplicação informática que permita, em tempo real, calcular o valor exato da comparticipação financeira, por entidade devedora.

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à definição dos procedimentos de pagamento ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P) da contrapartida financeira determinada pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, a efetuar pelas entidades privadas autorizadas a realizar exames de condução.

Artigo 2.º

Procedimentos de pagamento

Artigo 3º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 22 de fevereiro de 2013. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, em 21 de fevereiro de 2013.

ANEXO

Entidade autorizada ___

Centro de exames ___

Ano ___ Mês ___

(ver documento original)