Portaria n.º 136/2019

Artigo 1.º

Objeto

São fixados os elementos mínimos a constar do Registo Central de Doses previsto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, descritos no Anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Norma transitória

Os elementos constantes do Anexo passam a constar do Registo Central de Doses no máximo até 1 ano a contar da data da publicação da presente portaria.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -O Registo Central de Doses é destinado à monitorização radiológica individual dos trabalhadores expostos e inclui os seguintes elementos:

a)Dados de identificação do trabalhador:

b)Dados do titular:

c)Resultados da monitorização individual do trabalhador:

2 -Dados sobre trabalhadores externos a fornecer através do sistema de dados de monitorização radiológica individual:

a)Antes do início de qualquer atividade, a entidade empregadora do trabalhador externo deve fornecer os seguintes dados ao Registo Central de Doses:

b)Após o final de cada atividade devem ser fornecidos os seguintes dados ao Registo Central de Doses: