Portaria n.º 136/2019

Artigo 1.º

Comissão de delimitação

1 -É constituída a comissão de delimitação do domínio público hídrico na frente urbana da cidade de Espinho, no concelho de Espinho.

2 -A comissão de delimitação referida no número anterior é composta por:

a)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;

b)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;

c)Um representante da Câmara Municipal de Espinho.

Artigo 2.º

Auto de delimitação

1 -O auto de delimitação elaborado pela comissão de delimitação ora constituída deve obedecer ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.

2 -O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa, devem ser remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro. 28 de janeiro de 2019. - A Secretária de Estado da Defesa Nacional, Ana Isabel dos Santos Figueiredo Pinto. - O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins. 312020401