Portaria n.º 136/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Morais, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O plano de gestão da ZEC Morais identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Morais e adota medidas e ações complementares de conservação.

2 -O plano de gestão da ZEC Morais deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 32/2025, de 20 de março, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -1. Melhorar o grau de conservação do habitat 91B0 - Freixiais termófilos de Fraxinus angustifolia • Área de habitat (ha) • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) • Aumentar a área ocupada pelo habitat • Melhorar a estrutura do habitat nas áreas com condição ecológica média ou reduzida [e. g., grau de conservação C, na cartografia de habitats naturais do ICNF (2020)]

2 -1. Melhorar o grau de conservação do habitat 9240 - Carvalhais ibéricos de Quercus faginea e Quercus canariensis • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) • Melhorar a estrutura do habitat nas áreas com condição ecológica média ou reduzida

3 -1. Manter o grau de conservação do habitat 6160 - Prados oro-ibéricos de Festuca indigesta • Área de habitat (ha) • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) • Manter a área de habitat • Manter a área de habitat com boa condição ecológica [grau de conservação A ou B na cartografia de habitats naturais do ICNF (2020)]

4 -1. Manter as condições necessárias à ocorrência da população reprodutora de Canis lupus • Número de grupos reprodutores (alcateias) • Manter o número de grupos reprodutores MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES O plano de gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 32/2025, de 20 de março, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira. As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Morais e respetivo quadro operacional estão identificados no quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização. A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «fichas das medidas de conservação complementares». Quadro 5 - Quadro operacional das medidas de conservação complementares Medidas de conservação complementares Tipologia Relevância * Indicador de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas Calendarização Início Fim MC1. Promover a gestão sustentável dos prados e pastagens Gestão 1 Proporção de área contratualizada 50 % da área elegível ICNF GPP Autoridade de gestão do PEPAC Organizações de produtores CCDR/Agri Ano 1 Ano 10 MC2. Promover uma exploração sustentável das áreas de ocorrência de bosques Gestão 1 Proporção de área contratualizada 50 % da área elegível ICNF GPP Autoridade de gestão do PEPAC Proprietários, agricultores e gestores florestais CCDR/Agri Ano 1 Ano 10 MC3. Restabelecer a continuidade do ecossistema ribeirinho Gestão 2 Data de elaboração do estudo Ano 1 da implementação do plano de gestão ARH/APA Municípios e suas associações Autoridade de gestão do PEPAC CCDR/Agri ICNF Ano 1 Ano 10 Proporção das estruturas de génese informal e ilegal eliminadas 100 % MC4. Prevenção e gestão das pragas e doenças do sobreiro Suporte 3 Data de elaboração do estudo Ano 1 da implementação do plano de gestão ICNF Associações de produtores florestais Associações de desenvolvimento local Ano 1 Ano 3 MC5. Prevenir, intervir precocemente ou gerir/controlar populações e povoamentos de espécies de flora exóticas invasoras Suporte 3 Data de elaboração do plano de controlo de espécies exóticas invasoras Ano 1 da implementação do plano de gestão ICNF Infraestruturas de Portugal Municípios Empresas concessionárias e entidades gestoras das vias de comunicação Associações de produtores florestais Associações de desenvolvimento local ONGA Ano 1 Ano 10 Proporção das áreas prioritárias intervencionadas 100 % das áreas prioritárias MC6. Avaliar a permeabilidade das infraestruturas viárias existentes na ZEC e sua envolvente e identificar medidas a implementar nos pontos que estão a comprometer a conectividade entre áreas de presença de lobo-ibérico Suporte 2 Data de elaboração do estudo de avaliação (diagnóstico) Ano 2 da implementação do plano de gestão ICNF Infraestruturas de Portugal Concessionários infraestruturas de transporte viário Municípios Ano 2 Ano 10 Proporção de áreas prioritárias intervencionadas 100 % MC7. Adaptação do planeamento e da operacionalização da gestão integrada dos fogos rurais à salvaguarda dos valores naturais protegidos com presença significativa na ZEC Suporte 2

a)Percentagem de planos/programas adaptados e incluindo diretrizes de salvaguarda

b)Percentagem de planos de recuperação pós-incêndio com medidas orientadas para o restauro e salvaguarda dos valores naturais protegidos

Artigo 3.º

Entrada em vigor

a)Percentagem de planos/programas adaptados e incluindo diretrizes de salvaguarda

b)Percentagem de planos de recuperação pós-incêndio com medidas orientadas para o restauro e salvaguarda dos valores naturais protegidos