Portaria n.º 137/2017

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o modelo do Título Único Ambiental (TUA) ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, nos termos do Anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Modelo do Título Único Ambiental (TUA)

1 -O modelo do TUA integra as decisões, títulos ou autorizações emitidos nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, de acordo com os diferentes regimes jurídicos de ambiente aplicáveis, incluindo os de controlo prévio ambiental.

2 -As condições e obrigações de licenciamento e autorização inscritas no TUA são estabelecidas por fase ou secção e por domínio de ambiente, de acordo com o definido no Anexo à presente portaria.

3 -Ao TUA é atribuído um número eletrónico de identificação que se mantém inalterado até ao encerramento da instalação, do estabelecimento ou do projeto.

4 -A emissão do TUA é comunicada ao requerente pela entidade coordenadora, através do número eletrónico de identificação referido no número anterior.

5 -O TUA é assinado eletronicamente e emitido através do módulo LUA alojado na plataforma eletrónica no Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb).

6 -O TUA é emitido por cada estabelecimento, projeto ou instalação abrangido pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, e reúne toda a informação em matéria de ambiente.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins, em 3 de abril de 2017.

ANEXO

Modelo do Título Único Ambiental

(ver documento original)

Artigo 2.º

Modelo do Título Único Ambiental (TUA)

3 -Ao TUA é atribuído um número eletrónico de identificação que se mantém inalterado até ao encerramento da instalação, do estabelecimento ou do projeto.

4 -A emissão do TUA é comunicada ao requerente pela entidade coordenadora, através do número eletrónico de identificação referido no número anterior.

5 -O TUA é assinado eletronicamente e emitido através do módulo LUA alojado na plataforma eletrónica no Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb).