Portaria n.º 1370/2008

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria estabelece as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que permitem a declaração, nas próprias unidades de saúde privadas, dos nascimentos aí ocorridos, nos termos do artigo 96.º-A do Código do Registo Civil.

Artigo 2.º

Condições de celebração dos protocolos

a)Adesão da unidade de saúde privada ao regime da declaração de nascimento em unidades de saúde privadas constante do Código do Registo Civil;

b)Ocorrência na unidade de saúde privada de um número anual de nascimentos que justifique a instalação de um posto de atendimento do registo civil;

c)Existência na unidade de saúde privada das condições físicas necessárias à instalação, junto do respectivo serviço de maternidade, de um posto de atendimento do registo civil.

Artigo 3.º

Cláusulas tipo dos protocolos

São aprovadas as cláusulas tipo dos protocolos a que se refere o artigo 1.º, as quais constam de anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -São obrigações de ... (unidade de saúde privada):

a)Disponibilizar uma sala adequada junto da maternidade para instalação de um posto de atendimento do registo civil, onde serão declarados os nascimentos perante funcionário do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.);

b)Assegurar a limpeza da sala e os custos com a utilização da mesma, bem como os custos relativos a comunicações;

c)Permitir o acesso privilegiado do funcionário referido na alínea a) à maternidade, incluindo às áreas reservadas à parturiente, ainda que sob supervisão de funcionário da unidade de saúde, para prestação de informações à parturiente e recolha das declarações que se mostrem necessárias;

d)Após disponibilização do respectivo sistema informático, inserir em registo informático de acesso exclusivo das unidades de saúde, do IRN, I. P., e do Instituto de Segurança Social, os dados sobre o nascimento previstos no n.º 1 do artigo 101.º-A do Código do Registo Civil;

e)Disponibilizar um técnico informático para assistência em caso de necessidade, o qual colaborará com os técnicos informáticos do IRN, I. P.;

f)Colaborar na divulgação do regime legal da declaração de nascimento em unidades de saúde privadas.

2 -A sala prevista na alínea a) do número anterior deverá obedecer aos seguintes requisitos:

a)Área mínima de 10 m2;

b)Afectação exclusiva ao serviço previsto na alínea a) do n.º 1 durante o horário de funcionamento do mesmo, assegurando a privacidade do funcionário e dos declarantes;

c)Afixação junto à porta de uma placa identificadora do serviço e do respectivo horário de funcionamento;

d)Mobiliário que deve incluir uma secretária, três cadeiras e um armário com chave;

e)Disponibilização de telefone, fichas para ligação de um computador e de uma impressora e de ponto de rede com ficha RJ45, para ligação à Internet, devendo ser assegurado o livre acesso à Internet através do equipamento informático instalado;

f)Existência nas proximidades da sala de cadeiras para espera no atendimento. Cláusula 3.ª Obrigações do IRN, I. P. São obrigações do IRN, I. P.: