PortariaEm vigor

Portaria n.º 1373/2007

Artigo 1.º

Objecto

É criado o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, que integra os Hospitais de Júlio de Matos e de Miguel Bombarda.

Artigo 2.º

Regulamento

O regulamento interno do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa deve ser elaborado e submetido a homologação do Ministro da Saúde no prazo de 120 dias a contar da data da entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 3.º

Comissões de serviço

1 -As comissões de serviço dos membros dos conselhos de administração dos hospitais integrados cessam com a entrada em vigor da presente portaria, mantendo-se os mesmos em gestão corrente até à nomeação dos membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.

2 -As comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção e chefia mantêm-se em vigor até à homologação do regulamento interno previsto no artigo antecedente, podendo ou não cessar, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, em conjugação com o disposto no n.º 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto.

Artigo 4.º

Recursos de financiamento

Sem prejuízo das correcções que se reputem essenciais e necessárias e até à aprovação do respectivo orçamento, os duodécimos a atribuir ao Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a título de subsídio de exploração, correspondem ao montante igual ao somatório do valor dos duodécimos dos Hospitais integrados.

Artigo 5.º

Extinção

1 -É extinto o Grupo dos Hospitais Psiquiátricos de Lisboa e Vale do Tejo, criado pela Portaria n.º 782/99, de 1 de Setembro.

2 -São igualmente extintos os Hospitais de Júlio de Matos e de Miguel Bombarda, enquanto pessoas colectivas de direito público, sucedendo o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa na universalidade dos seus direitos e obrigações.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde, em 24 de Agosto de 2007.