PortariaEm vigor

Portaria n.º 138/2017

Artigo 1.º

A presente portaria tem por objeto regular o acesso à dotação centralizada do Ministério das Finanças para assegurar a contrapartida nacional em projetos de investimento públicos financiados pelos Fundos da Política de Coesão no Portugal 2020 (FEDER, FSE e Fundo da Coesão), doravante designada por dotação centralizada do Ministério das Finanças.

Artigo 2.º

Podem recorrer à dotação centralizada do Ministério das Finanças os órgãos, serviços e demais estruturas da administração direta ou indireta do Estado que necessitem de reforçar o orçamento de 2017 para assegurar a contrapartida nacional em projetos de investimento públicos financiados no âmbito do Portugal 2020, cujas despesas em bens de capital representem pelo menos 70 % do valor total do projeto ou iniciativas de modernização administrativa.

Artigo 3.º

1 -O pedido de reforço de dotação deve ser apresentado à Direção-Geral do Orçamento (DGO).

2 -No pedido, os órgãos, serviços e demais estruturas da administração direta e indireta do Estado devem demonstrar ter aprovado para as operações em causa o cofinanciamento do Portugal 2020 e não dispor de contrapartida pública nacional inscrita no Orçamento do Estado para 2017 ou garantida de outra forma.

3 -O pedido de reforço de dotação deve, ainda, fazer-se acompanhar de concordância do membro do Governo de que dependa o órgão, serviço ou estrutura quanto à sua prioridade para a respetiva política.

Artigo 4.º

1 -Não podem recorrer à dotação centralizada do Ministério das Finanças os órgãos, serviços e demais estruturas da Administração Pública que tenham procedido a alterações orçamentais com redução das verbas orçamentadas nas despesas relativas à contrapartida nacional em projetos cofinanciados pelo Portugal 2020, sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desenvolvimento e coesão.

2 -Os organismos que recebam reforços de verbas através da dotação centralizada não podem efetuar alterações orçamentais que envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas relativas à contrapartida nacional em projetos cofinanciados pelo Portugal 2020 sem autorização prévia do Governo.

Artigo 5.º

1 -A DGO solicita confirmação da aprovação da operação no âmbito do Portugal 2020 à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.)

2 -A DGO valida a indisponibilidade de inscrição orçamental de contrapartida pública nacional e submete para decisão dos membros do Governo competentes.

3 -As alterações orçamentais para reforço de verba da dotação centralizada do Ministério das Finanças são decididas mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desenvolvimento e coesão.

Artigo 6.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 7 de abril de 2017. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, em 10 de abril de 2017.