PortariaEm vigor

Portaria n.º 138/2018

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado o modelo de cartão de identificação para uso dos trabalhadores com funções técnicas que integram o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA), constante do anexo da presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Cores, dimensões e elementos impressos

1 -O cartão de identificação, no modelo aprovado pela presente portaria, é em PVC de cor branca e forma retangular com dimensões 85,60 mm x 53,98 mm, correspondentes ao formato ID-1 da norma internacional ISO/IEC 7810:2003 identification cards.

2 -O cartão de identificação, cujo modelo consta do anexo da presente portaria, é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos:

a)No anverso contém:

b)No verso contém todos os elementos previstos na alínea anterior, sendo que os constantes das subalíneas ii) e iv) a ix) são traduzidos em língua inglesa.

Artigo 3.º

Cartão de identificação

Os portadores do cartão constante do anexo têm garantida a identificação pessoal junto dos serviços, organismos, empresas ou instituições, públicas ou privadas sujeitas a inspeção, supervisão ou investigação do GAMA e o direito de acesso sem restrições aos locais de inspeção, supervisão ou investigação e autorização para efetuar fiscalizações ou investigações ao abrigo do Decreto-Lei n.º 236/2015, de 14 de outubro.

Artigo 4.º

Emissão e autenticação

O cartão de identificação constante do anexo da presente portaria é emitido pelo GAMA e autenticado com a assinatura do seu Diretor.

Artigo 5.º

Validade, extravio, destruição ou deterioração dos cartões

1 -O cartão deve ser substituído quando se verifique qualquer alteração nos elementos nele constantes, sendo obrigatoriamente recolhido quando se verifique mudança, cessação ou suspensão de funções do respetivo titular.

2 -Em caso de extravio, destruição ou deterioração do cartão, pode ser emitida uma segunda via, de que se fará indicação expressa no respetivo cartão.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 10 de maio de 2018.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

Anverso:

(ver documento original)

Verso:

(ver documento original)

111337962

PortariaEm vigor

Portaria n.º 138/2018

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Cores, dimensões e elementos impressos

2 -O cartão de identificação, cujo modelo consta do anexo da presente portaria, é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos:

a)No anverso contém:

b)No verso contém todos os elementos previstos na alínea anterior, sendo que os constantes das subalíneas ii) e iv) a ix) são traduzidos em língua inglesa.

Artigo 3.º

Cartão de identificação

Artigo 4.º

Emissão e autenticação

O cartão de identificação constante do anexo da presente portaria é emitido pelo GAMA e autenticado com a assinatura do seu Diretor.

Artigo 5.º

Validade, extravio, destruição ou deterioração dos cartões

2 -Em caso de extravio, destruição ou deterioração do cartão, pode ser emitida uma segunda via, de que se fará indicação expressa no respetivo cartão.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 10 de maio de 2018.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

Anverso:

(ver documento original)

Verso:

(ver documento original)

111337962