Portaria n.º 138/2021

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à definição da metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial, prevista no artigo 73.º-A do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Taxa de remuneração

1 -No cálculo da anuidade a aplicar no âmbito do diferimento intertemporal nos proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aplica a taxa de remuneração que resulta da seguinte fórmula: (ver documento original)

2 -O perfil da amortização de cada montante de dívida diferida é definido para cada período de diferimento pela ERSE e é publicado nos documentos que aprovam as tarifas e preços para a eletricidade.

3 -A ERSE remete ao membro do Governo responsável pela área da energia, no prazo de cinco dias úteis findo o período de referência da média da cotação diária dos CDS:

a)Os valores relativos aos parâmetros «Euribor(índice t-1)» e «R(índice DPi)», calculados nos termos do n.º 1; e

b)Uma proposta de valor para o parâmetro «i».

4 -Os parâmetros da fórmula prevista no n.º 1 são estabelecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia até ao dia 30 de novembro do ano anterior ao diferimento t.

5 -Perante a inexistência do despacho previsto no número anterior, a ERSE aplica os valores dos parâmetros «K(índice i)», «i», «R(elevado a Min)(índice DSPREi)» e «R(elevado a Max)(índice DSPREi)» estabelecidos no despacho mais recente do membro do Governo responsável pela área da energia.

Artigo 3.º

Partilha de ganhos

No caso de ocorrer a cessão do direito ao recebimento dos valores a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, nos termos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 237-B/2006, de 18 de dezembro, e o valor líquido recebido pelo grupo empresarial no qual se enquadra o CUR for superior ao valor dos montantes diferidos que se encontrem em dívida à data da respetiva cessão, o valor correspondente a 50 % do respetivo diferencial deve ser repercutido para redução da tarifa de uso global do sistema.

Artigo 4.º

Regime transitório

Mantém-se em vigor os diferimentos já considerados nas tarifas de energia elétrica aprovadas pela ERSE.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, na redação que lhe foi conferida pelas Portarias n.os 146/2013, de 11 de abril, e 262-A/2016, de 10 de outubro.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 25 de junho de 2021.

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