PortariaEm vigor

Portaria n.º 138/2022

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece a medida social excecional no âmbito da proteção temporária devidamente comprovada às crianças deslocadas da Ucrânia, nos termos do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-D/2022, de 11 de março, relativamente à frequência de Creche e de CATL.

Artigo 2.º

Número de crianças por sala

1 -A título excecional, transitório e temporário, e apenas para efeitos do cumprimento da presente portaria, é permitida a integração de até mais duas crianças por cada sala existente em Creche, de acordo com a seguinte distribuição por grupos etários:

a)Até à aquisição da marcha (berçário), desde que seja garantida uma área mínima de 2 m2 por criança;

b)Entre a aquisição da marcha e os 24 meses;

c)Entre os 24 e os 36 meses.

2 -A título excecional, transitório e temporário, e apenas para efeitos do cumprimento da presente portaria, é permitida a integração de até mais duas crianças por cada sala de CATL.

3 -O disposto nos números anteriores é aplicável a todas as entidades que desenvolvam as respostas de Creche e CATL, independentemente da sua natureza e forma jurídica.

Artigo 3.º

Comunicação de vagas e frequências

1 -As IPSS ou legalmente equiparadas, gestoras de estabelecimentos de apoio social com vagas na resposta social de Creche e de CATL, devem comunicar ao ISS, I. P., no prazo de 48 horas após a entrada em vigor da presente portaria, o número de vagas disponíveis até ao limite da capacidade autorizada.

2 -As entidades referidas no número anterior devem proceder à remessa da listagem das frequências aos serviços do ISS, I. P., até ao dia 5 de cada mês, reportando as frequências do mês anterior.

Artigo 4.º

Comparticipação financeira da Segurança Social

A comparticipação financeira da Segurança Social devida pela presente medida extraordinária corresponde ao valor estipulado no âmbito do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário para as respostas sociais de Creche e CATL.

Artigo 5.º

Comparticipações familiares

1 -No âmbito das vagas em Creche previstas na presente portaria, fica definido que as crianças são abrangidas pela medida da gratuitidade e são posicionadas no 1.º escalão, correspondente à tabela constante no anexo do regulamento das comparticipações familiares que integra a Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual, cuja comparticipação familiar é financiada no valor de 40 (euro)/mês.

2 -No âmbito das vagas em CATL previstas na presente portaria, as crianças são posicionadas no 1.º escalão, correspondente à tabela constante no anexo do regulamento das comparticipações familiares que integra a Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Procedimentos de pagamento

As condições e procedimentos necessários ao pagamento da comparticipação determinada nos números anteriores, a efetuar através de uma comparticipação única mensal por instituição, serão definidos pelo Instituto de Segurança Social, I. P.

Artigo 7.º

Proteção de dados

Os dados enviados ou recolhidos estão abrangidos pelo Regime de Proteção de Dados Pessoais, nos termos do preceituado no artigo 29.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Artigo 8.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 20 de fevereiro de 2022.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 6 de abril de 2022.

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