PortariaSem vigência

Portaria n.º 138-A/2021

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Artigo 2.º

Iniciativa e requisitos do pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública

1 -A atribuição do estatuto de utilidade pública depende de iniciativa particular, mediante pedido a apresentar à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) através do portal ePortugal, a todo o tempo.

2 -Com o pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública, os requerentes devem:

a)Especificar o âmbito territorial do estatuto de utilidade pública que requerem e justificar essa opção;

b)Apresentar um relatório pormenorizado das atividades desenvolvidas;

c)Identificar e descrever, de forma circunstanciada, os fins de utilidade pública que prosseguem;

d)Expor os motivos que, no seu entender, fundamentam em concreto a concessão do estatuto de utilidade pública;

e)Identificar e comprovar a legitimidade do seu representante para efeitos do procedimento;

f)Indicar página pública na Internet, acessível de forma irrestrita, onde sejam disponibilizados os relatórios de atividades e de contas dos últimos cinco anos, a lista atualizada dos titulares dos órgãos sociais e o texto atualizado dos estatutos e do regulamento interno;

g)Juntar os seguintes documentos:

3 -O relatório referido na alínea b) do número anterior deve incluir, entre outros, os seguintes aspetos:

4 -Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 2, as pessoas coletivas que tenham sido constituídas menos de cinco anos antes do pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública devem disponibilizar, na respetiva página pública na Internet, todos os relatórios de atividades e de contas desde a sua constituição.

5 -Nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, com o pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública, os requerentes podem juntar parecer circunstanciado e fundamentado de uma entidade pública com atribuições no setor de atividade em que se enquadrem os fins principais da requerente, que ateste a sua cooperação com a administração, e outros pareceres de outras entidades públicas ou privadas relevantes do setor de atividade que atestem os benefícios para a sociedade dos fins por si prosseguidos.

Artigo 3.º

Instrução

1 -No prazo de 20 dias úteis do pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública, o órgão instrutor profere:

a)Despacho de convite ao aperfeiçoamento, no qual se especificam em concreto os elementos em falta, bem como, se for caso disso, os esclarecimentos necessários à boa instrução do procedimento, caso se verifiquem desconformidades sanáveis entre o pedido e respetivos elementos instrutórios e os requisitos legais e regulamentares aplicáveis; ou

b)Despacho de indeferimento liminar, com a consequente extinção do procedimento, se a desconformidade com os requisitos legais e regulamentares for insuscetível de suprimento ou correção.

2 -Constitui causa de indeferimento liminar, para efeitos da alínea b) do número anterior:

c)O enquadramento da pessoa coletiva requerente nos anexo i, ii ou iv à Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública.

3 -Tendo sido proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, o requerente dispõe de um prazo de 20 dias úteis para corrigir ou completar o pedido, sob pena de indeferimento liminar.

4 -Submetidos os elementos a que se refere o número anterior, o órgão instrutor tem 10 dias úteis para proferir despacho de indeferimento liminar se verificar que subsiste a desconformidade com os condicionamentos legais e regulamentares.

Artigo 4.º

Renovação

1 -Com o pedido de renovação do estatuto de utilidade pública, os requerentes devem:

a)Juntar um relatório circunstanciado sobre o cumprimento dos deveres previstos no artigo 12.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública desde a data da atribuição do estatuto ou da sua última renovação, consoante o caso;

b)Juntar os documentos referidos nas subalíneas iii) e v) da alínea g) do n.º 2 do artigo 2.º;

c)Indicar página pública na Internet, acessível de forma irrestrita, onde sejam disponibilizados os elementos a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º;

d)Juntar os demais documentos referidos nas restantes subalíneas da alínea g) do n.º 2 do artigo 2.º que tenham sido alterados ou cuja validade tenha expirado depois do ato de atribuição do estatuto de utilidade pública ou da sua última renovação.

2 -Ao pedido de renovação do estatuto de utilidade pública é aplicável o disposto no artigo anterior.

3 -O deferimento do pedido de renovação depende da verificação de que se mantêm preenchidos os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública.

4 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e no n.º 3 do artigo 21.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, constitui causa de indeferimento do pedido de renovação a violação grave ou reiterada dos deveres referidos no artigo 12.º da referida Lei-Quadro.

Artigo 5.º

Dever de informação

1 -Nos termos do artigo 24.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, a SGPCM deve transmitir à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) as informações relativas à atribuição, renovação ou revogação do estatuto de utilidade pública, incluindo os casos de deferimento tácito, a ocorrer após a entrada em vigor da Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

2 -A comunicação prevista no número anterior deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

a)Tipo de facto: «atribuição», «renovação» ou «revogação»;

b)Nome, designação ou denominação sociais da entidade;

c)Forma jurídica da entidade;

d)Número de Identificação de Pessoa Coletiva da entidade;

e)Indicação do setor, ou setores, de atuação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública;

f)Duração do estatuto, em caso de atribuição ou renovação; e

g)Data de produção de efeitos.

3 -A comunicação prevista no n.º 1 deve ser efetuada através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP), no prazo de 15 dias úteis a contar da data de ocorrência do facto a comunicar.

Artigo 6.º

Dever de notificação

1 -Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, a SGPCM deve notificar a AT dos casos de violação grave ou reiterada dos deveres referidos no artigo 12.º da referida Lei-Quadro ou de prestação de falsas declarações por parte de pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública.

2 -A notificação prevista no número anterior deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

a)Nome, designação ou denominação sociais da entidade;

b)Forma jurídica da entidade;

c)Número de Identificação de Pessoa Coletiva da entidade;

d)Indicação do setor, ou setores, de atuação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública;

e)Identificação dos deveres incumpridos ou das falsas declarações prestadas, conforme o caso; e

f)Descrição da gravidade ou reiteração do incumprimento, se aplicável.

3 -A notificação prevista no n.º 1 deve ser efetuada através da iAP, no prazo previsto no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 7.º

Desmaterialização de procedimentos

Os procedimentos para a comunicação, por via desmaterializada, dos dados previstos nos artigos 5.º e 6.º são estabelecidos por protocolo, a celebrar entre a SGPCM, a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., e a AT.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2021.

O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 29 de junho de 2021. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, em 24 de junho de 2021. - A Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, Maria de Fátima de Jesus Fonseca, em 24 de junho de 2021.

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