Portaria n.º 138-H/2021

Artigo 1.º

Objeto

a)As atividades dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), nos termos constantes do respetivo Anexo I, que dela faz parte integrante;

b)As competências da ADENE - Agência para a Energia (ADENE) como entidade gestora do SCE, nos termos constantes do respetivo Anexo II, que dela faz parte integrante;

c)Os valores devidos pelo registo de certificados energéticos no Portal - SCE, incluindo os respetivos mecanismos de avaliação e de atualização, nos termos constantes do respetivo Anexo III, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -Avaliação e certificação do desempenho energético dos edifícios:

a)Cumprir as disposições constantes dos capítulos ii e iii do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, incluindo as respetivas metodologias técnicas e regulamentares aplicáveis;

b)Cumprir os procedimentos e orientações definidas pela ADENE nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro,

c)Identificar e avaliar, nos edifícios objeto de certificação, as oportunidades e recomendações de melhoria do desempenho energético nos certificados energéticos emitidos e demais documentação complementar;

d)Apoiar os proprietários dos edifícios objeto da certificação na implementação das oportunidades e recomendações de melhoria do desempenho energético referidas na alínea anterior;

e)Utilizar o Portal - SCE, mediante o preenchimento da informação necessária e a submissão dos documentos solicitados na plataforma sobre o processo de certificação;

f)Disponibilizar o pré-certificado energético ou certificado energético ao proprietário do edifício certificado.

g)Produzir e divulgar notas informativas e guias de procedimentos relacionados com o acesso e utilização das diversas funcionalidades do Portal - SCE, mediante prévia aprovação da DGEG;

h)Definir orientações relativamente à informação a registar ou a submeter pelos técnicos do SCE, ou outros utilizadores, no Portal - SCE;

j)Promover a substituição da informação registada no Portal - SCE perante o registo do incumprimento das regras e demais requisitos de qualidade estabelecidos;

k)Propor os modelos dos certificados energéticos a adotar mediante despacho do diretor-geral da DGEG, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro;

l)Estabelecer restrições no acesso ao Portal - SCE por parte dos técnicos do SCE, e outros utilizadores, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro;

m)Promover a desmaterialização processual mediante a utilização do Portal - SCE como meio de comunicação com os técnicos do SCE nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro;

n)Definir os modelos de documentação complementar e de suporte ao processo de certificação;

o)Definir e atualizar os modelos de registo anual de desempenho energético;

p)Proceder à publicação de notas técnicas e documentos de «Perguntas & Respostas» para o esclarecimento de dúvidas e orientação metodológica da atuação dos técnicos do SCE, com a prévia aprovação da DGEG;

q)Promover a discussão prévia dos elementos previstos nas alíneas anteriores com grupos de acompanhamento específicos e com os técnicos do SCE, bem como a realização de estudos de suporte à decisão dessas matérias;

r)Disponibilizar os certificados energéticos ao proprietário do edifício;

s)Facultar o acesso do proprietário do edifício ao Portal - SCE, para consulta e registo de informação;

t)Divulgar a informação dos registos efetuados no SCE, no Portal - SCE e através de outros organismos públicos;

u)Divulgar informação sobre a certificação energética e respetivas oportunidades junto dos cidadãos e entidades relevantes;

w)Efetuar o tratamento de dados estatísticos do SCE, para a criação e desenvolvimento de referenciais de utilização de energia;

2 -Instalação e manutenção de sistemas técnicos: Para o acompanhamento da instalação, substituição ou atualização de sistemas técnicos abrangidos pelo SCE nos termos dos artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, o técnico do SCE deve:

a)Cumprir o disposto nas alíneas a) e b) do ponto 1.1. do presente anexo;

b)Assegurar as tarefas de manutenção dos sistemas técnicos inseridos em GES que se encontrem em funcionamento, nos termos do n.º 5 do referido artigo 10.º;

c)Registar informação, no Portal - SCE, relativa à execução das tarefas de manutenção dos sistemas técnicos instalados em Pequenos Edifícios de Comércio e Serviços (PES) incluindo as eventuais irregularidades detetadas, nos termos do n.º 9 do referido artigo 10.º;

d)Submeter no Portal - SCE informação decorrente da monitorização de consumos de energia de PES ou de edifícios de habitação, nos termos do n.º 6 do referido artigo 12.º

3 -Plano de manutenção dos sistemas técnicos e gestão de energia: Para a elaboração do plano de manutenção dos sistemas técnicos e gestão de energia dos edifícios abrangidos pelo SCE nos termos dos artigos 10.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, o técnico do SCE deve:

a)Cumprir o disposto nas alíneas a) e b) do ponto 1.1. do presente anexo;

b)Atualizar o plano de manutenção nos termos do n.º 4 do referido artigo 10.º;

c)Submeter o plano de manutenção no Portal - SCE, associado ao edifício no qual se encontram instalados os respetivos sistemas técnicos nos termos do n.º 6 do referido artigo 10.º;

d)Submeter anualmente no Portal - SCE os resultados da execução do plano de manutenção, nos termos do n.º 7 do referido artigo 10.º;

e)Documentar e submeter no Portal - SCE o âmbito e os resultados da avaliação do desempenho energético dos sistemas técnicos objeto de instalação, substituição ou atualização incluindo as eventuais irregularidades detetadas, nos termos do n.º 3 do referido artigo 11.º;

f)Recolher e submeter no Portal - SCE a informação relativa aos consumos de energia anuais do GES por pedido do proprietário nesse sentido, nos termos do n.º 4 do referido artigo 12.º

4 -Inspeção de sistemas técnicos: Para a realização das inspeções aos sistemas técnicos abrangidos pelo SCE nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, o técnico do SCE deve:

a)Cumprir o disposto nas alíneas a) e b) do ponto 1.1. do presente anexo;

b)Inspecionar os sistemas técnicos com a periodicidade definida nos termos dos n.os 2 e 4 do referido artigo 15.º;

c)Elaborar e submeter no Portal - SCE o relatório de inspeção nos termos dos n.os 3, 4 e 5 do referido artigo 15.º;

d)Disponibilizar o relatório de inspeção ao proprietário do edifício, bem como a respetiva informação complementar nos termos do n.º 5 do referido artigo 15.º ANEXO II Gestão do SCE

5 -Os certificados energéticos emitidos que resultem de um pré-certificado são objeto de uma redução de 50 % dos valores previstos nas alíneas a) e b) do ponto 1 do presente anexo.

6 -Os certificados energéticos de edifícios de habitação destinados a habitação social que sejam propriedade de entidades da administração pública ou de instituições particulares de solidariedade social são objeto de uma redução de 50 % do valor previsto na alínea a) do ponto 1 do presente anexo.

7 -A DGEG procede à avaliação periódica do impacte no SCE da aplicação do desconto previsto no ponto anterior através de relatório dirigido ao membro do Governo responsável pela área da energia, no qual sugere o ajustamento necessário quando a manutenção do desconto mencionado assim o exija, de forma a garantir a sustentabilidade do SCE. 114366171