PortariaEm vigor

Portaria n.º 139/2002

Artigo 1.º

Objectivos e âmbito

1 -O presente Regulamento do Centro Regional de Saúde Pública de Lisboa e Vale do Tejo, adiante designado por CRSPLVT, define a sua organização e funcionamento de acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho.

2 -O CRSPLVT tem como objectivo prosseguir o desenvolvimento das suas atribuições, constantes do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho.

3 -O CRSPLVT tem a sua acção circunscrita à região de Lisboa e Vale do Tejo, sem prejuízo de uma articulação inter-regional e de nível nacional.

Artigo 2.º

Estrutura

1 -O funcionamento do CRSPLVT tem como base uma estrutura flexível, organizada de acordo com a especificidade das actividades.

2 -O CRSPLVT integra como base as seguintes unidades funcionais:

3 -1 - Administração de saúde, que inclui as seguintes funções:

4 -As unidades funcionais desenvolvem-se de acordo com os seguintes objectivos:

Artigo 3.º

Coordenação e órgãos

1 -Os órgãos do CRSPLVT são o coordenador e o conselho consultivo, com as competências e o modo de funcionamento constantes nos artigos 9.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho.

Artigo 4.º

Modelo de gestão

1 -A gestão do CRSPLVT é orientada por objectivos, correspondentes a planos anuais devidamente orçamentados, tendo em conta critérios de qualidade e efectividade dos serviços.

2 -Cada unidade funcional elaborará o seu programa específico, devidamente orçamentado, tendo em conta os objectivos da respectiva área funcional.

3 -As unidades funcionais do CRSPLVT articulam-se entre si para o normal desenvolvimento dos programas e dos projectos.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) assegura o apoio logístico necessário ao funcionamento do CRSPLVT.

2 -O CRSPLVT articula-se técnica e funcionalmente com a Direcção-Geral da Saúde e com o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, como estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho.

3 -O CRSPLVT articula-se com todas as unidades de saúde pública da região, assegurando-lhes apoio técnico e funcional, como estabelecido nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho.

Artigo 6.º

Financiamento

1 -O CRSPLVT é financiado pela ARSLVT, de acordo com um orçamento-programa anual que consubstancia todos os programas e projectos das diferentes unidades, bem como o necessário orçamento ao seu normal funcionamento.

2 -Os custos relacionados com o apoio logístico são suportados pela ARSLVT.

Artigo 7.º

Recursos humanos

Cabe ao coordenador do CRSPLVT proceder à distribuição dos recursos humanos, através da dotação de pessoal, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho, e nos termos do artigo 5.º do mesmo decreto-lei, para efeitos de contratualização ou celebração de acordos, tendo em conta as necessidades específicas para o desenvolvimento do plano de acção.

ORGANOGRAMA DO CENTRO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA DE LISBOA E VALE DO TEJO

(ver organograma no documento original)