Portaria n.º 139/2012

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à revogação do regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional e do respetivo mecanismo de remuneração e estabelece os princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto.

Artigo 2.º

Disposição transitória

1 -A revogação prevista no artigo anterior não afeta as remunerações de serviços de garantia de potência prestadas ao abrigo da Portaria n.º 765/2010, de 20 de agosto, cujo pagamento deva ocorrer até à data de entrada em vigor da presente portaria.

2 -O modo e as condições em que serão prestados serviços de garantia de potência por centros eletroprodutores em regime ordinário, bem como a subsidiação a esta atividade, serão objeto de regulamentação, que deverá ser publicada no prazo de 45 dias após a data de entrada em vigor da presente portaria.

3 -A regulamentação referida no número anterior terá por base os seguintes princípios:

a)Produção de efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente portaria;

b)Exclusão do mecanismo de subsidiação de todos os centros eletroprodutores em regime ordinário sujeitos a contratos de aquisição de energia (CAE) e ao mecanismo de custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), bem como dos reforços de potência sem bombagem de aproveitamentos hidroelétricos existentes;

c)Valorização do subsídio adaptada às características técnico-económicas específicas dos investimentos, de acordo com os princípios estabelecidos nas alíneas d) a f);

d)Subsídio aos centros eletroprodutores térmicos configurado com o objetivo de maximizar a disponibilidade da capacidade instalada, a conceder a partir do final do Programa de Assistência Financeira até ao final da vida útil de cada centro eletroprodutor;

e)Incentivo ao investimento a realizar em novos aproveitamentos hidroelétricos determinado de modo a garantir estabilidade aos investidores e considerando, nomeadamente, os critérios previstos no regime revogado pela presente portaria, a conceder durante o período de 10 anos após a data de entrada em serviço industrial;

f)Limitação do incentivo ao investimento em reforços de potência com bombagem de aproveitamentos hidroelétricos existentes a metade do valor atribuído ao abrigo da alínea anterior, sendo concedido ao longo do mesmo período de 10 anos após a data de entrada em serviço industrial.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 765/2010, de 20 de agosto.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de junho de 2012.

O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, em 30 de abril de 2012.

Artigo 2.º

Disposição transitória

3 -A regulamentação referida no número anterior terá por base os seguintes princípios:

a)Produção de efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente portaria;

c)Valorização do subsídio adaptada às características técnico-económicas específicas dos investimentos, de acordo com os princípios estabelecidos nas alíneas d) a f);