PortariaEm vigor

Portaria n.º 1406/2009

Artigo 1.º

Objecto

a)1.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa;

b)2.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa;

c)3.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa;

d)4.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa;

e)5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa;

f)6.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa;

g)7.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa;

h)8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa;

i)9.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa.

Artigo 2.º

Direcção

A Conservatória do Registo Predial de Lisboa é dirigida por um director, coadjuvado por um ou dois conservadores, consoante as necessidades de serviço, designados por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Artigo 3.º

Competências de direcção

As competências do director da Conservatória do Registo Predial de Lisboa e dos conservadores que o coadjuvam são as que decorrem do disposto no Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, e as que lhe forem delegadas por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Artigo 4.º

Remuneração

1 -Os conservadores e oficiais que transitam para a conservatória integradora mantêm a remuneração mensal correspondente à respectiva conservatória extinta.

2 -Aos conservadores e oficiais que venham a ocupar postos de trabalho do mapa de pessoal da Conservatória do Registo Predial de Lisboa em data posterior à entrada em vigor da presente portaria é assegurado um vencimento de exercício calculado nos termos do n.º 6.º da Portaria n.º 1448/2001, de 22 de Dezembro.

Artigo 5.º

Sucessão

1 -A Conservatória do Registo Predial de Lisboa sucede nas competências das 1.ª à 9.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa.

2 -Os conservadores e oficiais dos registos e do notariado das conservatórias extintas transitam para a Conservatória do Registo Predial de Lisboa.

3 -Até nova aprovação anual, o mapa de pessoal da Conservatória do Registo Predial de Lisboa corresponde à totalidade dos postos de trabalho das nove conservatórias extintas nos termos da presente portaria.

4 -Todas as referências legais feitas às 1.ª a 9.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa consideram-se feitas à Conservatória do Registo Predial de Lisboa.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 27 de Novembro de 2009.