PortariaSem vigência

Portaria n.º 1408/2006

Artigo 1.º

Utilizador

1 -O acesso ao Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER) carece de prévia inscrição das entidades referidas no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, junto do respectivo portal electrónico da Autoridade Nacional dos Resíduos (ANR).

2 -A inscrição confere às entidades referidas no número anterior a qualidade de utilizador do SIRER, através da disponibilização de uma chave de acesso individual, secreta e intransmissível, constituída por um número de utilizador e uma senha, habilitando-o a aceder ao Sistema com vista ao preenchimento dos respectivos mapas de registo.

Artigo 2.º

Pedido de inscrição

1 -A inscrição no SIRER deve ser efectuada no prazo de 30 dias úteis a contar da data de início da respectiva actividade.

2 -O pedido de inscrição é apresentado através do preenchimento, por via electrónica, de formulário disponível na Internet no endereço da ANR.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior deverá ser aceite o termo de responsabilidade, em conformidade com o modelo constante do anexo ao presente Regulamento e do qual faz parte integrante.

4 -Após a recepção por via electrónica do formulário a ANR remete ao utilizador, por correio postal, o documento comprovativo da sua inscrição, bem como a respectiva chave de acesso a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º

Artigo 3.º

Recusa de inscrição

1 -A inscrição é recusada sempre que:

a)O pedido estiver deficientemente instruído;

b)O pedido for inexacto ou contiver declarações falsas;

c)Não for efectuado o pagamento da taxa de inscrição prevista no artigo 15.º

2 -O pedido de inscrição considera-se deficientemente instruído sempre que não estejam preenchidos os elementos essenciais do registo.

3 -Em caso de deficiente instrução do pedido de inscrição, a ANR procede à notificação do requerente e concede-lhe prazo razoável para o suprimento da deficiência. SECÇÃO II Registo de operações

Artigo 4.º

Mapas de registo

O registo efectua-se através do preenchimento de mapas de registo que permitem o processamento de informação sobre resíduos, cujos modelos operativos são disponibilizados pelo SIRER por via electrónica.

Artigo 5.º

Regras de preenchimento dos mapas de registo

1 -O preenchimento dos mapas de registo é da responsabilidade do utilizador.

2 -A ANR disponibiliza no SIRER um manual de utilizador contendo as instruções para o correcto preenchimento dos mapas de registo.

Artigo 6.º

Periodicidade de preenchimento dos mapas de registo

1 -O mapa de registo do estabelecimento preenche-se uma única vez, sem prejuízo da possibilidade de introdução, a todo o momento, de alterações.

2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os restantes mapas são preenchidos anualmente, devendo a introdução de dados e alterações ser feita até à data de fecho do registo, que ocorre no termo do mês de Março seguinte a cada ano, salvo autorização concedida pela ANR que não prejudique os prazos para pagamento da taxa de gestão.

3 -As entidades gestoras de centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER), de instalações de incineração e co-incineração de resíduos e de aterros sujeitos a licenciamento da ANR ou das autoridades regionais de resíduos (ARR) devem proceder, até ao termo do 1.º semestre de cada ano, ao preenchimento dos mapas necessários à liquidação por conta da taxa de gestão.

4 -Os mapas referidos no n.º 2 do artigo 9.º são preenchidos mensalmente pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos.

Artigo 7.º

Cancelamento do registo

a)O utilizador cesse a sua actividade;

b)O utilizador não efectue o pagamento da taxa prevista no artigo 15.º;

c)Sejam incumpridos os prazos de preenchimento dos mapas de registo;

d)Haja incorrecto ou incompleto preenchimento dos mapas de registo.

Artigo 8.º

Outras obrigações de registo

O cumprimento das obrigações em matéria de registo constantes do presente Regulamento não prejudica o cumprimento das obrigações de registo aplicáveis por força de legislação especial, nomeadamente as relativas ao movimento transfronteiriço de resíduos e às matérias de estatísticas de resíduos.

Artigo 9.º

Entidades responsáveis por sistemas de gestão de resíduos

1 -As entidades responsáveis por sistemas de fluxos específicos de resíduos, colectivos ou individuais, na qualidade de utilizadores, preenchem mapas de registo específicos cujo conteúdo incide sobre a actividade objecto de licença ou autorização.

2 -As entidades responsáveis por sistemas de gestão de resíduos urbanos, na qualidade de utilizadores, devem preencher os mapas de registo específicos, cujo conteúdo incide sobre a actividade objecto de licença ou autorização. SECÇÃO III Acesso, verificação e tratamento da informação

Artigo 10.º

Gestão do SIRER

1 -Compete à ANR praticar os actos necessários a garantir o regular funcionamento do SIRER, o cumprimento das obrigações legais aplicáveis e a observância de adequados níveis de qualidade e segurança.

2 -A ANR é a entidade responsável pela verificação e tratamento da informação constante dos mapas de registo.

Artigo 11.º

Relatórios síntese dos mapas de registo

A ANR elabora relatórios de síntese da informação constante dos mapas de registo até ao dia 31 de Dezembro de cada ano civil.

Artigo 12.º

Acesso ao SIRER

a)Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT);

b)ARR;

c)Direcções regionais do ambiente das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

d)Instituto Nacional de Estatística (INE).

Artigo 13.º

Consulta pública

Após o tratamento dos dados constantes dos mapas de registo, através da elaboração dos relatórios de síntese referidos no artigo anterior, a ANR disponibiliza para consulta pública os elementos considerados de interesse geral, em respeito da legislação aplicável relativamente à protecção de dados pessoais.

CAPÍTULO II

Certidões, taxas e fiscalização

Artigo 14.º

Pedido de certidão

1 -Qualquer utilizador pode solicitar à ANR a passagem de certidão referente aos elementos por si registados.

2 -As certidões podem ser sintéticas, atestando o cumprimento do dever de registo, ou completas, reproduzindo o conteúdo dos elementos objecto de registo.

3 -As certidões completas podem ser globais ou parciais conforme incidam sobre a globalidade do conteúdo do registo ou sobre parte dos seus elementos.

Artigo 15.º

Taxas

1 -Os utilizadores do SIRER estão obrigados ao pagamento da taxa de registo prevista no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, e destinada a custear a sua gestão.

2 -A taxa de registo é devida no acto de inscrição no SIRER e, em cada um dos anos subsequentes, no mês da inscrição.

3 -A taxa de registo é liquidada pela ANR, que procede à sua notificação por via electrónica ao sujeito passivo, devendo o pagamento ser feito até ao termo do mês subsequente ao da liquidação.

4 -O pagamento da taxa de registo efectua-se por transferência bancária, débito em conta ou por qualquer outro meio de pagamento admitido pela lei geral tributária, fazendo o atraso no pagamento incorrer o sujeito passivo em juros de mora nos termos genericamente previstos pela lei tributária.

Artigo 16.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente diploma incumbe à ANR, às ARR, à IGAOT e às autoridades policiais.

Artigo 17.º

Responsabilidade criminal

A prestação de falsas declarações e o acesso indevido ao sistema informático são passíveis de gerar responsabilidade criminal, nos termos previstos na lei.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)

(ver documento original)

Artigo 6.º

Periodicidade de preenchimento dos mapas de registo

1 -O mapa de registo do estabelecimento preenche-se uma única vez, sem prejuízo da possibilidade de introdução, a todo o momento, de alterações.

4 -Os mapas referidos no n.º 2 do artigo 9.º são preenchidos mensalmente pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos.