PortariaEm vigor

Portaria n.º 1411/95

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O disposto no presente Regulamento aplica-se, no território nacional, à arrecadação de todas as receitas do Estado, bem como às entradas de fundos na tesouraria do Estado, que, nos termos da lei, se destinam a terceiros.

2 -A utilização do documento de cobrança pelas entidades liquidadoras e administradoras das receitas e operações de tesouraria depende do prévio registo na Direcção-Geral do Tesouro, ao qual será atribuído um número identificador.

3 -Enquanto não se efectuar o registo referido no número anterior, aplicam-se os procedimentos de cobrança anteriormente existentes.

Artigo 2.º

Aprovação

Pelo presente Regulamento são aprovados os modelos A, B, C e D do documento de cobrança, bem como as respectivas especificações complementares constantes dos anexos I, II, III e IV, os quais fazem parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 3.º

Forma

1 -Os documentos de cobrança dos modelos A, B e D são constituídos por três partes destacáveis: o recibo, que será devolvido à entidade que efectua o pagamento após a cobrança, devidamente validado; o talão de controlo, que fica à disposição da entidade cobradora; o talão de leitura, que será devolvido à entidade que administra a receita.

2 -O documento de cobrança do modelo C é composto por original e duplicado, sendo o original constituído por três partes destacáveis, servindo o duplicado de recibo, que será devolvido à entidade que efectua o pagamento, devidamente validado. Do original, o talão de controlo será retido pela entidade cobradora e o talão de leitura será, juntamente com o duplicado do recibo, remetido de acordo com o estabelecido no artigo 6.º

3 -O documento de cobrança integra ainda uma linha destinada a leitura óptica, da qual deverão constar os elementos essenciais ao controlo da cobrança, conforme os anexos I, II, III e IV.

4 -Quando o pagamento for efectuado por transferência electrónica de fundos ou em terminais de pagamento automático, o respectivo suporte informático deverá disponibilizar todos os elementos essenciais ao controlo da cobrança, servindo de recibo o comprovante emitido pelos referidos sistemas de pagamento, quando apresentado conjuntamente com o documento de cobrança, que ficará na posse da entidade pagadora.

Artigo 4.º

Emissão

1 -Os documentos de cobrança do modelo A serão emitidos pelas entidades administradoras ou liquidadoras da receita, através do recurso aos meios informáticos para a respectiva emissão, numeração e aposição da linha óptica.

2 -Os documentos de cobrança do modelo B serão emitidos pelos serviços administradores ou liquidadores, através do recurso aos meios informáticos para a respectiva emissão, numeração e aposição da linha óptica, competindo à entidade devedora preencher o valor a pagar.

3 -Os documentos de cobrança do modelo C serão pré-numerados, identificarão a receita e o serviço que administra ou liquida e destinam-se à autoliquidação, retenção na fonte ou pagamento por conta, em que não haja emissão de impressos do modelo B, sendo preenchidos pela entidade devedora.

4 -Os documentos de cobrança do modelo D substituem os documentos do modelo A, sendo utilizados e emitidos pelas entidades administradoras ou liquidadoras da receita que não disponham, ou que não tenham operacionais, os meios informáticos para a realização da liquidação e emissão do documento de cobrança.

Artigo 5.º

Segunda via

1 -Em casos de extravio, furto ou destruição, será emitida pela entidade administradora, a solicitação do devedor e no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data do pedido, uma segunda via do documento de cobrança.

2 -A ocorrência dos factos referidos no número anterior não suspende nem interrompe os prazos previstos nos regimes legais aplicáveis às respectivas cobranças.

Artigo 6.º

Remessa da documentação

1 -No prazo máximo de seis dias úteis contados da data do pagamento e nos termos a definir por despacho do director-geral do Tesouro, ouvidas as entidade responsáveis pela liquidação ou administração da receita cobrada, serão remetidos a estas, caso estejam interessadas, exemplares dos talões de leitura do documento de cobrança, comprovativos dos recebimentos efectuados, acompanhados do resumo do movimento, bem como do original do comprovativo do documento do modelo C, ficando o respectivo talão de controlo arquivado na caixa ou entidade colaboradora que efectuou a cobrança, até à aprovação da prestação de contas.

2 -Dos recebimentos processados por via electrónica será enviada à entidade responsável pela administração da receita, no prazo máximo de três dias úteis após a data da cobrança, a informação disponibilizada pelo suporte informático.

3 -O envio do correspondente suporte informático considera-se para todos os efeitos, equivalente à remessa dos documentos referidos no n.º 1.

Artigo 7.º

Registo

1 -O registo na Direcção-Geral do Tesouro dos modelos de documento de cobrança, a utilizar para cada receita, estabelecendo a adaptação da área para discriminação da receita dos modelos aprovados pelo presente Regulamento, será efectuado mediante despacho do director-geral do Tesouro, o qual será objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República sempre que se refira a documentos do modelo C.

2 -No âmbito do processo de registo, a Direcção-Geral do Tesouro apreciará se foram cumpridos os requisitos definidos na presente portaria, nomeadamente o adequado posicionamento da linha óptica. ANEXO I Modelo A

3 -Poderão ser introduzidos na primeira página, no duplicado do recibo, elementos que viabilizem a respectiva leitura óptica integral, nomeadamente quadrículas e marcas ópticas, respeitando as características técnicas necessárias para o efeito. (ver documento original) ANEXO IV Modelo D