Portaria n.º 1417/2003
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 1417/2003
- Data de publicação
- 30/12/2003
- Série
- Portaria n.º 1417/2003, 1.ª Série, 2003-12-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 1417/2003, 1.ª Série, 2003-12-30
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.