PortariaSem vigência

Portaria n.º 1418/2008

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria regulamenta o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita de IVA correspondente ao imposto apurado em cada uma destas circunscrições, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro.

Artigo 2.º

Determinação dos valores a transferir

1 -O montante de IVA apurado que constitui receita das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é transferido por duodécimos calculados nos termos da presente portaria.

2 -Atentas as especificidades no apuramento do imposto, o valor do duodécimo a transferir no ano a que o imposto respeita reveste, respectivamente, natureza provisória, nos termos do artigo 3.º, e natureza estimada, nos termos do artigo 4.º

Artigo 3.º

Cálculo dos duodécimos provisórios

1 -O montante provisório dos duodécimos a transferir para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira até Abril, inclusive, do ano a que o imposto respeita, será calculado através da seguinte fórmula: DP = RIVAsem x 2 x (1 + TxC) / 12 em que: DP - duodécimo provisório, correspondente às transferências a realizar até Abril do ano a que o imposto respeita (ano N); RIVAsem - o valor do IVA semestral, a considerar para este efeito, corresponde:

a)Ao valor inscrito nos campos 93, acrescido dos 61, 65 e 67, abatido do montante dos campos 94, apurado nas declarações periódicas, reportadas aos períodos de tributação do 1.º semestre do ano imediatamente anterior (ano N - 1), relativas aos meses de Janeiro a Junho e dos 1.º e 2.º trimestres, apresentadas, respectivamente, pelos sujeitos passivos dos regimes normal mensal e trimestral que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira;

b)Ao montante apurado nos termos da alínea anterior é abatido o valor inscrito nos campos 65 e 67 das declarações dos sujeitos passivos com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável no continente, reportadas aos períodos de tributação referidos na alínea anterior;

c)O valor obtido nos termos das alíneas anteriores é acrescido do saldo positivo apurado pela diferença entre os campos 64 e 63 dos anexos «R», respeitantes aos Açores ou Madeira, entregues por sujeitos passivos do continente e corrigido para mais ou para menos pelas operações inter-RA, em ambos os casos reportados aos períodos referidos na alínea a), relativos aos sectores de construção civil e obras públicas (CAE 041, 042 e 043);

d)Acresce ainda o valor das liquidações oficiosas, independentemente dos períodos a que respeitem, tornadas definitivas nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IVA (anterior artigo 83.º, renumerado pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho), durante o 1.º semestre do ano N - 1, não sendo, no entanto, aquele valor considerado caso sejam apresentadas as respectivas declarações periódicas;

e)Abate também o valor dos reembolsos de outros regimes tornados definitivos;

f)O valor obtido nos termos das alíneas anteriores é corrigido, para mais ou para menos, sempre que, posteriormente, haja alterações aos montantes inscritos nas declarações que lhe serviram de base independentemente de darem origem a qualquer liquidação adicional ou anulação, relativas ao 1.º semestre do ano N - 1; TxC - taxa de crescimento da receita do IVA prevista no Orçamento do Estado do ano a que o imposto respeita (ano N).

Artigo 4.º

Cálculo dos duodécimos estimados

1 -Após o apuramento dos montantes efectivamente cobrados no ano imediatamente anterior àquele a que o imposto respeita (ano N - 1), que deve ocorrer até Abril, é feito o recálculo dos duodécimos e estimado novo valor, com base na seguinte fórmula: DE = RIVAanual x (1 + TxC) / 12 em que: DE - duodécimo estimado, correspondente ao valor das transferências a realizar no ano a que o imposto respeita (ano N); RIVAanual - o valor do IVA anual, a considerar para este efeito, corresponde:

a)Ao valor inscrito nos campos 93, acrescido dos 61, 65 e 67, abatido do montante dos campos 94, apurado nas declarações periódicas, reportadas aos períodos de tributação do ano imediatamente anterior (ano N - 1), relativas aos meses de Janeiro a Dezembro e dos 1.º ao 4.º trimestres, apresentadas, respectivamente, pelos sujeitos passivos dos regimes normal mensal e trimestral que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira;

d)Acresce ainda o valor das liquidações oficiosas, independentemente dos períodos a que respeitem, tornadas definitivas nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IVA (anterior artigo 83.º, renumerado pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho), durante o ano N - 1, não sendo, no entanto considerado caso sejam apresentadas as respectivas declarações periódicas;

e)Abate também o valor dos reembolsos de outros regimes tornados definitivos;

f)O valor obtido nos termos das alíneas anteriores é corrigido, para mais ou para menos, sempre que, posteriormente, haja alterações aos montantes inscritos nas declarações que lhe serviram de base independentemente de darem origem a qualquer liquidação adicional ou anulação, relativas ao ano N - 1; TxC - taxa de crescimento da receita do IVA prevista no Orçamento do Estado do ano a que o imposto respeita (ano N).

2 -O valor dos duodécimos a transferir após o recálculo a que se refere o número anterior é objecto dos acertos, a efectuar nos restantes meses do ano de modo proporcional, correspondentes aos desvios positivos ou negativos decorrentes da diferença entre:

a)Os valores do duodécimo estimado e do duodécimo provisório do ano a que o imposto respeita (ano N), calculados nos termos da presente portaria;

b)Os valores transferidos e os valores apurados do ano imediatamente anterior (ano N - 1).

Artigo 5.º

Outras receitas

1 -Para além do valor da receita do IVA obtido de acordo com o disposto nos artigos 3.º e 4.º desta portaria, é ainda transferido mensalmente o imposto cobrado pelas alfândegas (DGAIEC) relativo a cada uma das Regiões Autónomas.

2 -Constituem ainda receita de cada uma das Regiões Autónomas:

a)Os valores cobrados provenientes de processos executivos de IVA, relativos a períodos de tributação anteriores à entrada em vigor da presente portaria;

b)Os valores cobrados a título de custas e coimas no âmbito dos processos executivos de IVA, relativos a períodos de tributação posteriores à entrada em vigor da presente portaria;

c)Os valores devidos a título de juros compensatórios por retardamento no pagamento, líquido dos juros indemnizatórios.

3 -Não constituem receita das Regiões Autónomas:

a)Os juros de mora pagos por falta de entrega da prestação tributária, apurada nas declarações referidas nos artigos 3.º e 4.º

Artigo 6.º

Actuação dos serviços

a)Proceder com rigor na determinação do quantitativo da transferência, designadamente mediante a verificação da suficiência e exactidão dos elementos determinantes para o apuramento do respectivo valor;

b)Facultar, aos órgãos de governo das Regiões Autónomas, informação desagregada e actualizada, por cada circunscrição, relativa às operações sujeitas a IVA que devem ser consideradas como localizadas naqueles espaços, bem como informação relativa ao respectivo apuramento.

Artigo 7.º

Compensação financeira pela utilização dos serviços do Estado

1 -É devida uma compensação financeira pela utilização dos serviços do Estado na liquidação e cobrança de impostos de âmbito regional.

2 -Os custos de financiamento das operações referidas no número anterior são fixados em 1 % do valor das transferências estaduais de IVA para cada Região Autónoma.

3 -É ainda devida uma compensação financeira, fixada em 1 % das transferências estaduais de IVA para as Regiões Autónomas, pelo custo da utilização dos serviços fiscais do Estado nelas sediados, quando tal se mostre devido.

4 -A receita a transferir pelos serviços do Estado para cada uma das Regiões Autónomas é líquida dos encargos referidos nos n.os 2 e 3.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 18 de Novembro de 2008.

PortariaSem vigência

Portaria n.º 1418/2008

Artigo 1.º

Objecto

Artigo 2.º

Determinação dos valores a transferir

1 -O montante de IVA apurado que constitui receita das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é transferido por duodécimos calculados nos termos da presente portaria.

Artigo 3.º

Cálculo dos duodécimos provisórios

e)Abate também o valor dos reembolsos de outros regimes tornados definitivos;

Artigo 4.º

Cálculo dos duodécimos estimados

d)Acresce ainda o valor das liquidações oficiosas, independentemente dos períodos a que respeitem, tornadas definitivas nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IVA (anterior artigo 83.º, renumerado pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho), durante o ano N - 1, não sendo, no entanto considerado caso sejam apresentadas as respectivas declarações periódicas;

e)Abate também o valor dos reembolsos de outros regimes tornados definitivos;

f)O valor obtido nos termos das alíneas anteriores é corrigido, para mais ou para menos, sempre que, posteriormente, haja alterações aos montantes inscritos nas declarações que lhe serviram de base independentemente de darem origem a qualquer liquidação adicional ou anulação, relativas ao ano N - 1; TxC - taxa de crescimento da receita do IVA prevista no Orçamento do Estado do ano a que o imposto respeita (ano N).

a)Os valores do duodécimo estimado e do duodécimo provisório do ano a que o imposto respeita (ano N), calculados nos termos da presente portaria;

b)Os valores transferidos e os valores apurados do ano imediatamente anterior (ano N - 1).

Artigo 5.º

Outras receitas

2 -Constituem ainda receita de cada uma das Regiões Autónomas:

a)Os valores cobrados provenientes de processos executivos de IVA, relativos a períodos de tributação anteriores à entrada em vigor da presente portaria;

b)Os valores cobrados a título de custas e coimas no âmbito dos processos executivos de IVA, relativos a períodos de tributação posteriores à entrada em vigor da presente portaria;

c)Os valores devidos a título de juros compensatórios por retardamento no pagamento, líquido dos juros indemnizatórios.

3 -Não constituem receita das Regiões Autónomas:

a)Os juros de mora pagos por falta de entrega da prestação tributária, apurada nas declarações referidas nos artigos 3.º e 4.º

Artigo 6.º

Actuação dos serviços

Artigo 7.º

Compensação financeira pela utilização dos serviços do Estado

1 -É devida uma compensação financeira pela utilização dos serviços do Estado na liquidação e cobrança de impostos de âmbito regional.

2 -Os custos de financiamento das operações referidas no número anterior são fixados em 1 % do valor das transferências estaduais de IVA para cada Região Autónoma.

4 -A receita a transferir pelos serviços do Estado para cada uma das Regiões Autónomas é líquida dos encargos referidos nos n.os 2 e 3.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 18 de Novembro de 2008.