Portaria n.º 142/2017

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos à execução do Programa «AdaPT».

Artigo 2.º

Os encargos decorrentes do Programa «AdaPT», num montante total de 3.529.412,00 (euro) (três milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quatrocentos e doze euros), valor ao qual não acresce IVA à taxa legal em vigor, distribuem-se da seguinte forma:

2013: 10.597,69 (euro) (dez mil, quinhentos e noventa e sete euros e sessenta e nove cêntimos), valor ao qual não acresce IVA à taxa legal em vigor;

2014: 703.928,81 (euro) (setecentos e três mil, novecentos e vinte e oito euros e oitenta e um cêntimos), valor ao qual não acresce IVA à taxa legal em vigor;

2015: 757.451,01 (euro) (setecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e um cêntimo), valor ao qual não acresce IVA à taxa legal em vigor;

2016: 1.071.274,23 (euro) (um milhão, setenta e um mil, duzentos e setenta e quatro euros e vinte e três cêntimos), valor ao qual não acresce IVA à taxa legal em vigor;

2017: 986.160,26 euros (novecentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta euros e vinte e seis cêntimos), valor ao qual não acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

São ratificados os montantes já despendidos até ao momento.

Artigo 4.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de maio de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 16 de maio de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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