PortariaEm vigor

Portaria n.º 142/2020

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece medidas de proteção fitossanitária adicionais destinadas à erradicação no território nacional do inseto de quarentena Trioza erytreae Del Guercio.

Artigo 2.º

Definições

a)São adotadas as definições constantes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 2017/625, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, a seguir designado unicamente por Regulamento (UE) n.º 2016/2031;

b)Entende-se por «vegetais hospedeiros» os vegetais de Citrus L., Choisya Kunth, Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e os seus híbridos, e Casimiroa La Llave, Clausena Burm f., Murraya J. Koenig ex L., Vepris Comm., Zanthoxylum L., com exceção de frutos e sementes.

Artigo 3.º

Dever de informação da presença da praga

Qualquer proprietário, usufrutuário ou rendeiro de vegetais hospedeiros, e qualquer operador profissional que produza ou comercialize material vegetal hospedeiro e que tenha conhecimento ou que suspeite da presença do inseto vetor Trioza erytreae Del Guercio, deve informar de imediato os serviços de inspeção fitossanitária da respetiva Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) ou a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

Artigo 4.º

Prospeção nacional

a)Locais de produção de plantas destinadas a plantação, de vegetais hospedeiros e respetivas áreas circundantes;

b)Pomares de vegetais hospedeiros;

c)Hortas e jardins, bem como parques e áreas públicas onde existam vegetais hospedeiros.

Artigo 5.º

Estabelecimento da zona demarcada e sua publicitação

1 -Em caso de confirmação oficial da presença de Trioza erytreae Del Guercio, por identificação morfológica ou análises moleculares aos insetos capturados nas armadilhas ou em material vegetal, é de imediato definida uma zona demarcada, formada pela freguesia onde foram detetados os insetos, considerada zona infestada, e por uma zona tampão circundante de 3 km de raio, estabelecido a partir dos limites das freguesias infestadas.

2 -A definição de zonas demarcadas é aprovada por despacho do diretor-geral da Alimentação e Veterinária e publicitada no sítio da Internet da DGAV.

3 -A zona demarcada deve ser atualizada sempre que se confirme a presença do inseto numa nova freguesia, pela forma e publicitação referidas no número anterior, e incluir o respetivo mapa, a lista das freguesias infestadas, as freguesias totalmente abrangidas pela zona tampão e as freguesias parcialmente abrangidas pela zona tampão.

4 -As DRAP territorialmente competentes devem elaborar e divulgar editais baseados no despacho referido no número anterior, no que respeita à situação das respetivas áreas de intervenção, por forma a promover ampla divulgação da zona demarcada e das medidas fitossanitárias aplicáveis.

Artigo 6.º

Medidas a aplicar em casos de suspeita e nas zonas demarcadas pelos operadores profissionais

1 -Em caso de suspeita da presença de Trioza erytreae num local não abrangido pela zona demarcada, os produtores e fornecedores de vegetais hospedeiros são notificados pela DRAP territorialmente competente para a não mobilização dos mesmos até confirmação oficial baseada no diagnóstico de um laboratório oficial.

2 -Os operadores profissionais, nomeadamente produtores e fornecedores de vegetais hospedeiros, cujo local de atividade se encontre abrangido pela zona demarcada definida, apenas podem vender ou expedir os vegetais hospedeiros se cumpridas as seguintes condições:

a)Produção ou manutenção dos vegetais, durante pelo menos um ano, em locais à prova de insetos que impeça a introdução de Trioza erytreae Del Guercio, previamente aprovados e registados pela DGAV, uma vez verificado pela DRAP territorialmente competente o cumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos e divulgados no sítio da Internet da DGAV e sujeitos a, pelo menos, duas inspeções oficiais anuais durante o ciclo de produção;

b)Transporte, receção ou expedição dos vegetais em recipientes ou embalagens fechadas, de forma a garantir que a infestação pelo inseto não possa ocorrer no percurso dentro da área demarcada;

c)Movimentação dos vegetais, apenas a partir dos locais que cumpram as caraterísticas referidas na alínea a), previamente aprovados e registados pela DGAV, totalmente envolvidos em filme plástico ou outro material que impeça o contacto direto com o exterior e a sua infestação acidental e acompanhados de folheto explicativo sobre os riscos da praga e restrições aos movimentos das plantas, em modelo disponível no sítio da Internet da DGAV.

3 -Não se aplica a obrigatoriedade dos vegetais permanecerem no local durante o período mínimo de um ano, no caso de serem exclusivamente provenientes da área indemne ou de viveiros localizados na zona demarcada que também cumpram as restantes condições descritas no número anterior, e transportados para esse local em recipientes ou embalagens fechadas.

4 -Para efeitos do disposto no número anterior, a expedição ou venda dos vegetais pode realizar-se dentro de um período mais curto, mediante autorização prévia da DRAP territorialmente competente, após inspeção ao local.

5 -É proibida a comercialização, em feiras e mercados na zona demarcada, dos vegetais hospedeiros, quer sejam plantas inteiras ou partes de plantas, incluindo porta-enxertos.

6 -Excetua-se do número anterior a venda por operadores que disponham de locais de atividade fora da zona demarcada ou que disponham de locais de atividade dentro da zona demarcada que cumpram as características previstas na alínea a) do n.º 2 e que, em ambos os casos, transportem, exponham e vendam os vegetais hospedeiros em cumprimento das condições definidas nas alíneas b) e c) do n.º 2.

7 -Os vegetais que não tenham sido comercializados em feiras e mercados na zona demarcada podem regressar aos locais de atividade dos respetivos operadores pela mesma forma, devendo estes assegurar que sejam sempre mantidos totalmente envolvidos em filme plástico ou outro material que impeça o contacto direto com o exterior.

8 -Em qualquer caso, o movimento dos vegetais hospedeiros provenientes de uma zona demarcada, ou dentro dela, deve ser sempre acompanhado de passaporte fitossanitário, conforme estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 2016/2031, na sua redação atual, incluindo na venda ao utilizador final.

Artigo 7.º

Medidas a aplicar nas zonas demarcadas por pessoas que não sejam operadores profissionais

1 -Os proprietários, usufrutuários ou rendeiros dos vegetais hospedeiros localizados na zona demarcada devem:

a)Realizar tratamentos fitossanitários a esses vegetais com os produtos fitofarmacêuticos autorizados e cuja listagem é disponibilizada no sítio da Internet da DGAV e manter um registo da realização dos tratamentos, designadamente dos produtos utilizados, doses e datas de aplicação;

b)Em caso de presença de sintomas da Trioza erytreae Del Guercio, proceder de imediato ao corte dos ramos infestados e destruir os detritos vegetais pelo fogo, por trituração ou enterramento no local;

c)Não movimentar para fora do local qualquer vegetal ou parte de vegetal hospedeiro, exceto frutos e sementes.

2 -Os proprietários, usufrutuários ou rendeiros dos vegetais hospedeiros localizados na zona demarcada estão obrigados ao arranque e destruição pelo fogo, por trituração ou enterramento no próprio local dos vegetais hospedeiros abandonados, não sujeitos às medidas referidas no número anterior.

Artigo 8.º

Interesse público das medidas fitossanitárias

1 -O estabelecimento e a aplicação de medidas de proteção fitossanitária são atividades que perseguem o objetivo de interesse público de salvaguarda de situações que coloquem em risco a fitossanidade e o ambiente, conforme definido no artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, na sua redação atual.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os serviços de inspeção fitossanitária gozam das prerrogativas previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 9.º

Notificações oficiais das medidas de proteção fitossanitária

1 -Os proprietários, usufrutuários ou rendeiros de vegetais hospedeiros, bem como os operadores profissionais que produzam ou comercializem material vegetal hospedeiro nas zonas demarcadas ou em locais onde se suspeite da presença de Trioza erytreae, não abrangidos por zonas demarcadas, são notificados pela DRAP territorialmente competente para o cumprimento das medidas de proteção fitossanitária aplicáveis.

2 -As notificações são efetuadas por via postal, transmissão eletrónica de dados ou por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado e, caso este se revele impossível, por edital afixado nos locais de afixação da DGAV, das DRAP e, bem como, os existentes nas autarquias locais, a par dos respetivos sítios da Internet.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as notificações efetuadas pelas DRAP constituem medidas de proteção fitossanitária mandadas aplicar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, na sua redação atual, estando o seu incumprimento sujeito ao respetivo regime contraordenacional.

Artigo 10.º

Norma revogatória

a)O Despacho n.º 4481/2020, de 14 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 14 de abril de 2020;

b)O Despacho n.º 5573/2020, de 18 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2020.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Tiago dos Santos Russo, em 4 de junho de 2020.

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Artigo 6.º

Medidas a aplicar em casos de suspeita e nas zonas demarcadas pelos operadores profissionais

b)Transporte, receção ou expedição dos vegetais em recipientes ou embalagens fechadas, de forma a garantir que a infestação pelo inseto não possa ocorrer no percurso dentro da área demarcada;

5 -É proibida a comercialização, em feiras e mercados na zona demarcada, dos vegetais hospedeiros, quer sejam plantas inteiras ou partes de plantas, incluindo porta-enxertos.