PortariaSem vigência

Portaria n.º 1420/2009

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária contra a propagação de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, bactéria causadora da vulgarmente designada por doença do pus ou mal murcho da batateira, relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto.

Artigo 2.º

Introdução no território nacional

1 -Os tubérculos de Solanum tuberosum L., com excepção dos destinados à plantação, originários do Egipto, só podem ser introduzidos no território nacional desde que se observem as condições estabelecidas na Decisão n.º 2004/4/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2009/839/CE, da Comissão, de 13 de Novembro.

2 -A batata de consumo só pode ser introduzida no território nacional através dos portos de Leixões, Lisboa ou Setúbal.

Artigo 3.º

Registo e informação

1 -Os operadores económicos interessados na importação de batata de consumo, devem estar inscritos no registo oficial previsto no artigo 9.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro.

2 -Os operadores económicos interessados na importação desta batata de consumo devem participar à Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas, os quantitativos a importar, a data provável da importação da batata, bem como o ponto de entrada da mesma.

Artigo 4.º

Inspecção fitossanitária

1 -Aquando da chegada ao nosso país, a batata é sujeita a inspecção fitossanitária de acordo com o previsto na legislação em vigor.

2 -De cada um dos lotes que constitui a remessa é retirada uma amostra representativa, a qual é submetida a testes laboratoriais oficiais para a detecção da bactéria Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith.

3 -Cada lote que constitui a remessa fica sob controlo oficial e não pode ser comercializado ou utilizado até que seja demonstrado através dos resultados obtidos nos exames oficiais efectuados que a bactéria não foi detectada.

4 -Os custos resultantes da inspecção fitossanitária e dos testes laboratoriais são inteiramente suportados pelos respectivos importadores, sendo apurados nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro.

Artigo 5.º

Circulação e comercialização

Para efeitos de circulação e comercialização da batata de consumo importada ao abrigo da presente portaria, a origem da mesma deve constar numa etiqueta aposta em cada embalagem.

Artigo 6.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 135/2009, de 2 de Fevereiro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Pedro de Sousa Barreiro, Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, em 6 de Dezembro de 2009.