PortariaSem vigência

Portaria n.º 1423-I/2003

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O disposto no presente Regulamento aplica-se, no território nacional, a todas as entradas de fundos na tesouraria do Estado quer sejam relativas a receitas do Estado quer se relacionem com operações específicas do Tesouro.

2 -O documento único de cobrança (DUC) pode ser pago em toda a rede de cobranças do Estado, nos termos do artigo 6.º do regime da tesouraria do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho.

Artigo 2.º

Documento único de cobrança

1 -O DUC é constituído pelo conjunto de informação que suporta um pagamento a efectuar na rede de cobranças do Estado, apresentando-se, em regra, desmaterializado.

2 -A informação a que se refere o número anterior é constituída por uma referência para pagamento que permite a respectiva identificação por entidade liquidadora e o valor a pagar.

3 -A referência para pagamento contém os elementos essenciais ao controlo da cobrança, tendo, quando completa, a seguinte composição: Entidade liquidadora/balcão: (3 posições); Dígito de controlo: (1 posição); Número sequencial: (11 posições).

4 -Para além da referência para pagamento e nos casos em que conste de documento de liquidação, o DUC tem uma linha óptica com a seguinte composição: Ano: (2 posições); Entidade liquidadora/balcão: (8 posições); Tipo de receita: (1 posição); Dígito de controlo: (1 posição); Número sequencial: (11 posições); Separador: (1 posição); Entidade controladora da cobrança: (4 posições); Separador: (1 posição); Valor: (12 posições); Dígito de controlo: (2 posições).

5 -Nos casos referidos no número anterior, na composição da linha óptica, as primeiras 23 posições podem ser substituídas pelas 15 referidas no n.º 3 do presente artigo.

6 -A referência para pagamento pode ainda constar de um código de barras.

7 -O DUC, nos casos em que é suportado por documento de liquidação, pode conter informação adicional, designadamente a identificação fiscal do contribuinte e a referência ao tipo de pagamento.

Artigo 3.º

Emissão

1 -O DUC é emitido pelas entidades liquidadoras da receita através do recurso a meios informáticos.

2 -O DUC é emitido na sequência de declaração electrónica directa à entidade liquidadora da receita a cobrar ou aquando da emissão de documento de liquidação, caso em que figura nesse documento.

Artigo 4.º

Comprovativo do pagamento

1 -Com a cobrança do montante titulado pelo DUC, a entidade cobradora emite comprovativo do pagamento efectuado, que certifica a exacta informação recolhida no acto da cobrança constante dos registos electrónicos a enviar à Direcção-Geral do Tesouro, o qual funciona como recibo.

2 -Nos casos em que o DUC consta de documento de liquidação, a validação da cobrança pode ser efectuada por carimbo comprovativo do pagamento aposto directamente neste documento, o qual funciona como recibo.

3 -Quando o pagamento for efectuado por transferência electrónica de fundos, o respectivo suporte informático deve disponibilizar todos os elementos essenciais ao controlo da cobrança, servindo de recibo o comprovante emitido pelos referidos sistemas de pagamento.

Artigo 5.º

Envio de informação

1 -O envio da informação de cobrança do DUC à Direcção-Geral do Tesouro deve ser efectuado nos termos e prazos estabelecidos:

a)Para os serviços com funções de caixas do Tesouro, na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho;

b)Para as entidades colaboradoras na cobrança, nos contratos celebrados no âmbito do regime da tesouraria do Estado.

2 -Dos recebimentos processados por via electrónica, é enviada às entidades liquidadoras da receita a informação disponibilizada pelo suporte informático.

Artigo 6.º

Registo

1 -A identificação da entidade liquidadora e o respectivo balcão, que integram a referência para pagamento do DUC, são objecto de registo prévio na Direcção-Geral do Tesouro.

2 -A utilização do DUC pelas entidades liquidadoras da receita, sempre que aquele conste de documento de liquidação pré-emitido, depende igualmente de registo prévio na Direcção-Geral do Tesouro.

3 -Para efeito de registo, é aferido o cumprimento dos requisitos definidos no presente Regulamento, nomeadamente o adequado posicionamento da linha óptica nos casos em que exista.

4 -O registo previsto nos n.os 1 e 2 é autorizado por despacho do director-geral do Tesouro.

Artigo 7.º

Instruções de pagamento

1 -As instruções de pagamento do DUC e a indicação dos locais de cobrança devem ser fornecidas por via electrónica pela entidade liquidadora.

2 -Nos casos em que o DUC consta de documento de liquidação, as instruções de pagamento bem como a indicação dos locais de cobrança devem constar desse documento em local de fácil identificação.