Portaria n.º 1428/2007

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria define a forma de cumprimento das obrigações legalmente previstas de comunicação entre as farmácias e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.).

Artigo 2.º

Modo de comunicação

1 -As comunicações entre as farmácias e o INFARMED, I. P., são efectuadas por via electrónica, em local próprio disponível no sítio daquele Instituto na Internet.

2 -As comunicações das farmácias devem ser objecto de um registo individualizado.

Artigo 3.º

Condições de comunicação

O conselho directivo do INFARMED, I. P., define e divulga junto das farmácias as regras de acesso ao sítio, de carregamento, bem como o formato das comunicações.

Artigo 4.º

Informação obrigatória

1 -As farmácias comunicam mensalmente ao INFARMED, I. P., as unidades de medicamentos dispensadas e o respectivo preço de venda ao público.

2 -A informação contida na comunicação referida no número anterior é de uso reservado do INFARMED, I. P., no âmbito das suas atribuições e exclui quaisquer dados de natureza pessoal, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto.

Artigo 5.º

Documentos

As farmácias devem apresentar ao INFARMED, I. P., sempre que solicitado, os documentos de suporte do conteúdo das comunicações efectuadas.

Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde, em 29 de Outubro de 2007.