PortariaSem vigência

Portaria n.º 143/2012

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Direção-Geral do Ensino Superior

1 -A Direção-Geral do Ensino Superior, abreviadamente designada por DGES, estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:

a)Direção de Serviços de Acesso ao Ensino Superior;

b)Direção de Serviços de Apoio ao Estudante;

c)Direção de Serviços de Suporte à Rede do Ensino Superior.

2 -As unidades referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º

Direção de Serviços de Acesso ao Ensino Superior

a)Desenvolver as ações cometidas pela lei à DGES, no que se refere ao regime geral e aos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior;

b)Desenvolver as ações cometidas pela lei à DGES, no que se refere à avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

c)Divulgar a informação acerca dos concursos do regime geral e dos regimes especiais, quer através de guias informativos, quer através da Internet;

d)Divulgar, através da Internet, informação acerca da realização das provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

e)Desenvolver as ações destinadas a promover informação sobre a empregabilidade e a inserção profissional dos diplomados pelo ensino superior.

Artigo 3.º

Direção de Serviços de Apoio ao Estudante

a)Preparar a proposta de orçamento anual da ação social do ensino superior e acompanhar a respetiva execução;

b)Apoiar na gestão do Fundo de Ação Social;

c)Propor a afetação das verbas aos serviços de ação social do ensino superior público e não público e acompanhar a respetiva execução;

d)Desenvolver as ações que, no domínio das bolsas de mérito, competem ao Ministério da Educação e Ciência;

e)Divulgar o sistema de empréstimos bancários a estudantes do ensino superior;

f)Apreciar, nos termos da lei, as reclamações ou os recursos interpostos das decisões relativas à concessão dos apoios no âmbito da ação social do ensino superior;

g)Avaliar a qualidade dos serviços de ação social do ensino superior, em articulação com a Inspeção-Geral da Educação e Ciência;

h)Avaliar a rede de infraestruturas e equipamentos da ação social escolar no ensino superior e propor as medidas necessárias à sua otimização;

i)Realizar estudos sobre o sistema de ação social no ensino superior e participar em estudos e projetos internacionais sobre a matéria, nomeadamente no âmbito da União Europeia;

j)Promover a disponibilização da informação sobre ofertas de emprego para estudantes, propostas de atividades de voluntariado e redes de apoio à integração na vida ativa, através da Internet;

k)Assegurar o processo de reconhecimento dos serviços de ação social no âmbito da ação social no ensino superior privado.

Artigo 4.º

Direção de Serviços de Suporte à Rede do Ensino Superior

a)Instruir os processos de criação, transformação, fusão e de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino superior público;

b)Instruir os processos de reconhecimento de interesse público, transmissão, integração, fusão e encerramento de estabelecimentos de ensino superior privado;

c)Instruir os processos de registo dos estatutos dos estabelecimentos de ensino superior e suas alterações;

d)Instruir o processo de fixação de vagas para ingresso nos cursos superiores conferentes de grau e nos cursos de especialização tecnológica;

e)Elaborar indicadores e normas para o planeamento das instalações dos estabelecimentos do ensino superior;

f)Instruir os processos referentes aos recursos físicos dos estabelecimentos do ensino superior que devam ser objeto de decisão da tutela;

g)Promover a realização de vistorias das infraestruturas e instalações dos estabelecimentos do ensino superior;

h)Instruir os processos de registo dos cursos de especialização tecnológica;

i)Instruir os processos de registo e de autorização de funcionamento de cursos de ensino superior, bem como das suas adequações, alterações ou cancelamento;

j)Prestar o apoio que seja solicitado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, no âmbito dos processos de acreditação e de avaliação do ensino superior;

k)Instruir os processos referentes ao pessoal dos estabelecimentos de ensino superior público que devam ser objeto de decisão superior;

l)Elaborar um relatório anual sobre o pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior;

m)Colaborar com a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência na atualização permanente das bases de dados do sistema de ensino superior;

n)Assegurar a guarda e a conservação da documentação fundamental das instituições de ensino superior encerradas, sempre que, nos termos da lei, não seja possível a guarda pela respetiva entidade instituidora, bem como proceder à emissão dos documentos relativos ao período de funcionamento daquelas instituições.

Artigo 5.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGES é fixado em três.

Artigo 6.º

Norma revogatória

São revogadas as Portarias n.º 549/2007 e n.º 573/2007, ambas de 30 de abril.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 10 de maio de 2012. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, em 24 de abril de 2012.