Portaria n.º 143/2020

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece uma interdição parcial à atividade da pesca na zona de elevação submarina denominada «Monte (Pico) Gonçalves Zarco».

Artigo 2.º

Objetivos

a)Promover a gestão e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos;

b)Proteger a biodiversidade, os ecossistemas marinhos vulneráveis e outros valores naturais;

c)Preservar os fundos marinhos dos impactos adversos da atividade da pesca.

Artigo 3.º

Zona de interdição à pesca

A interdição parcial estabelecida pela presente portaria na área correspondente à zona de elevação submarina denominada «Monte (Pico) Gonçalves Zarco» é delimitada pela linha que une os pontos determinados pelas seguintes coordenadas, representada na figura em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante:

A - 39º 04.300º N 010º 13.360ºW

B - 39º 07.120º N 010º 10.360ºW

C - 39º 01.240º N 010º 02.120ºW

D - 38º 58.360º N 010º 06.000ºW

Artigo 4.º

Artes autorizadas

1 -Para os efeitos da presente portaria, só é permitido o exercício da atividade da pesca às embarcações que utilizam aparelhos de linhas e anzóis, sendo interdita a pesca com qualquer outra arte.

2 -As embarcações que exerçam atividade de pesca na zona referida no artigo 3.º não podem manter a bordo quaisquer outras artes de pesca para além das autorizadas pela presente portaria.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos, em 9 de junho de 2020.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

(ver documento original)

113308481