Portaria n.º 143/2023

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, que regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura.

Artigo 2.º

Alteração aos anexos I e II à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro

1 -Lista de atividades de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual (CAE): 58110; 59110; 59120; 59130; 59140; 59200; 74900; 85520; 90010; 90020; 90030; 90040; 93291.

2 -Lista de códigos de IRS (CIRS) de acordo com a tabela aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual: 1337; 2010; 2011; 2012; 2013; 2014; 2015; 2016; 2017; 2019; 3010; 3019;

8013 -»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 17 de maio de 2023. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira, em 25 de maio de 2023. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 18 de maio de 2023. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo, em 25 de maio de 2023.

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