PortariaSem vigência

Portaria n.º 1430-A/2006

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho

3 -º Exceptuam-se do número anterior os actos promovidos por vias internacionais e a regularização do pagamento de taxas.

4 -º (Anterior n.º 2.º)

5 -º (Anterior n.º 3.º)

6 -º (Anterior n.º 4.º)

7 -º (Anterior n.º 5.º)»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 19 de Dezembro de 2006.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça.