Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à aprovação das taxas previstas no n.º 3 do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, aplicáveis, respetivamente, ao diferimento dos sobrecustos com CMEC e ao diferimento dos sobrecustos com CAE.