Artigo 1.º
Alteração ao Anexo I da Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro
1 -O artigo 24.º do anexo i da Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro, alterada pela Portaria n.º 1189-A/2010, de 17 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 24.º
[...]
O objeto dos contratos deve ser executado no decurso do ano civil de atribuição do apoio financeiro, sem prejuízo de os projetos e programas de atividades poderem ser finalizados no prazo de um ano a partir da data da assinatura do contrato de financiamento.»