Portaria n.º 1473/2007

Artigo 1.º

Objecto

É aprovada a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regime jurídico foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril, a qual consta de anexo da presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Definições

a)«Aproveitamento hidroagrícola» - conjunto das infra-estruturas hidroagrícolas e respectivos equipamentos, áreas que foram adquiridas e expropriadas para a sua implantação, bem como outros bens imóveis identificados no respectivo regulamento;

b)«Concedente» - Estado Português, através da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, adiante designada por DGADR;

c)«Concessionária» - entidade a quem tiver sido atribuída a gestão do aproveitamento hidroagrícola através de contrato de concessão;

d)«Conservação» - conjunto de acções que tornam possível manter o aproveitamento hidroagrícola numa condição de funcionalidade, de molde a que continue a garantir o serviço de acordo com o objectivo que presidiu à sua concretização;

e)«Exploração» - conjunto de acções que visam assegurar as condições de utilização, funcionamento e operação do aproveitamento hidroagrícola, desenvolvidas para garantir o bom desempenho de todo o sistema de modo que os objectivos definidos para o aproveitamento sejam plena, adequada e atempadamente atingidos;

f)«Gestão» - conjunto de acções desenvolvidas no âmbito da exploração, conservação e reabilitação do aproveitamento hidroagrícola, podendo ainda abranger acções de modernização;

g)«Modernização» - conjunto de acções que têm por objectivo o melhoramento de um aproveitamento hidroagrícola, alterando a situação inicial de construção;

h)«Reabilitação» - conjunto de acções que visam a renovação total ou parcial do aproveitamento hidroagrícola, de modo a repor a situação inicial de construção;

i)«Regulamento do aproveitamento hidroagrícola» - documento contendo toda a informação relativa ao aproveitamento hidroagrícola, quer no que se refere à localização, delimitação geográfica e características, quer quanto aos seus elementos patrimoniais, quer ainda relativamente à sua utilização, conservação e manutenção.

Artigo 3.º

Atribuição da concessão

A concessão é atribuída por decisão do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 4.º

Outorga do contrato

Fica a DGADR, enquanto Autoridade Nacional do Regadio, autorizada a outorgar e assinar em nome e representação do Estado os contratos de concessão, cujas minutas finais serão aprovadas por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 5.º

Publicação

O despacho que aprova a minuta final do contrato de concessão a celebrar com cada entidade é publicado na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

1 -O contrato de concessão tem por objecto, em regime de exclusividade, a gestão do aproveitamento hidroagrícola.

a)As infra-estruturas hidroagrícolas e respectivos equipamentos;

b)As áreas que foram adquiridas e expropriadas para a sua implantação;

c)Outros bens imóveis identificados no regulamento do aproveitamento hidroagrícola.

d)Da culpa da concessionária.

2 -A actividade da concessão compreende uma ou mais das seguintes actividades:

a)A gestão dos recursos hídricos do aproveitamento hidroagrícola, bem como a utilização daqueles recursos do domínio público;

b)A exploração, conservação e reabilitação das infra-estruturas do aproveitamento hidroagrícola necessárias ao seu funcionamento;

c)As acções de modernização do aproveitamento hidroagrícola;

d)A captação e o fornecimento de água à actividade agrícola, ao sector agro-alimentar e a outras actividades de natureza económica, beneficiárias das infra-estruturas dos aproveitamentos hidroagrícolas;

e)A prestação de serviços de armazenamento e condução de água, visando a sua disponibilização a entidades que asseguram o abastecimento público.

f)Organizar e manter o arquivo técnico da exploração;

g)Suportar as despesas originadas com a observação, o controlo de segurança e os estudos para os planos de segurança e emergência.

3 -A concessão pode compreender, a título acessório e ou complementar, a exploração de outros serviços directamente associados à utilização da água, bem como ao conjunto das infra-estruturas dos aproveitamentos hidroagrícolas.

a)Prestar os serviços concessionados de forma adequada, eficaz e continuada;

b)Assegurar a gestão racional da água de acordo com as normas estabelecidas e as disponibilidades hídricas;

c)Garantir a igualdade e transparência no acesso e na utilização da água e das infra-estruturas do aproveitamento hidroagrícola;

d)Cumprir e fazer cumprir o regulamento do aproveitamento hidroagrícola;

e)Zelar pela protecção, vigilância e conservação dos bens do domínio público e, em especial, das infra-estruturas, objecto da concessão;

f)Garantir o cumprimento do regulamento de segurança das barragens;

g)Colaborar com os serviços do Estado no estudo e execução das medidas atinentes ao desenvolvimento técnico, económico e social da zona beneficiada, em tudo quanto respeita ao aproveitamento hidroagrícola;

h)Colaborar com as entidades oficiais competentes no controlo da qualidade da água do aproveitamento hidroagrícola;

j)Cumprir as normas que no futuro entrem em vigor, ainda que estas determinem a prescrição ou modificação das disposições que enquadram o regime de concessão. Base IX Obrigações específicas no âmbito das infra-estruturas hidroagrícolas Constituem obrigações específicas da concessionária no âmbito da gestão das infra-estruturas hidroagrícolas:

4 -Na prossecução das actividades elencadas nos n.º 2 e 3 desta base, a utilização e gestão dos recursos hídricos do aproveitamento hidroagrícola será efectuada nos termos constantes do título de utilização atribuído ao abrigo da Lei da Água, o qual será averbado ao contrato de concessão.

5 -Não integram o objecto da concessão as actividades de conservação e exploração de centrais de produção de energia eléctrica. Base II Âmbito da concessão

a)Se tenham tornado obsoletos pelo uso;

b)Tenham sido substituídos ou se mostrem desnecessários;

c)Tenham um valor contabilístico inferior a (euro) 5000, actualizado anualmente de acordo com o índice de preços no consumidor no continente, do Instituto Nacional de Estatística.

6 -No termo da concessão, todos os bens reverterão para o concedente, sem qualquer indemnização, livres de quaisquer ónus ou encargos e em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção.

a)Liquidar e cobrar as taxas previstas no regime jurídico dos aproveitamentos hidroagrícolas;

b)Fixar e cobrar os preços relativos aos serviços que presta. Base XXIV Sistema de taxas e de preços

7 -No termo da concessão, os fundos ou reservas referidos na alínea b) do n.º 2 da base iii revertem ou transferem-se para o Estado, sem direito a qualquer indemnização.

8 -Exceptuam-se do disposto nos n.os 6 e 7 anteriores os bens, fundos e reservas próprios da concessionária adquiridos ou constituídos antes da celebração do contrato de concessão. Base V Utilização do domínio público hídrico