Artigo 1.º
Extinção
É extinta a zona de caça municipal da Filtreira (processo n.º 4708-AFN).
Extinção
Concessão
É concessionada a zona de caça associativa da Herdade da Filtreira (processo n.º 5406-AFN) ao Clube de Caçadores dos Orvalhos, com o número de identificação fiscal 501972420 e sede no Monte do Conjeito, Nossa Senhora da Conceição, 7250 Alandroal, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, constituída por um prédio rústico denominado «Herdade da Filtreira», sito na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos, com a área de 108 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Produção de efeitos
Norma revogatória