Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Santiago do Cacém, tendo em vista a aquisição de empreitada de obras públicas para a reabilitação/adaptação do Posto Territorial da GNR de Santo André, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de 1.188.229,26 (euro) (um milhão, cento e oitenta e oito mil e duzentos e vinte e nove euros e vinte e seis cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.