Artigo 17.º
[...]
2 -º São revogados os anexos III e IV da Portaria n.º 569/90, de 19 de Julho.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Luís Filipe Vieira Frazão Gomes, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, em 31 de Outubro de 2002.