Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Figueira de Castelo Rodrigo, tendo em vista a aquisição de empreitada de obras públicas para a reabilitação do Posto Territorial de Figueira de Castelo Rodrigo, para os anos de 2023 a 2024, até ao montante máximo de 1 309 045,93 (euro) (um milhão, trezentos e nove mil e quarenta e cinco euros e noventa e três cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.