Portaria n.º 149/2024/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à homologação do adicional e respetivas alterações ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional de Artesanato (CEARTE), aprovado em anexo à Portaria n.º 402/86, de 25 de julho, alterada pela Portaria n.º 103/2017, de 9 de março.

Artigo 2.º

Outorgantes

Com a homologação do adicional e respetivas alterações ao protocolo a que se refere o artigo anterior são outorgantes do CEARTE o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), como primeiro outorgante, a Cáritas Diocesana de Coimbra (CDC) e a Fundação Ricardo Espírito Santo Silva (FRESS), designadas em conjunto por segundos outorgantes.

Artigo 3.º

Adicional e alterações ao protocolo

O texto do adicional e respetivas alterações ao protocolo que criou o CEARTE é o constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Vigência e produção de efeitos

1 -O conselho de administração é constituído por quatro membros efetivos, todos com direito a voto quando em exercício efetivo de funções, dois dos quais em representação do IEFP, I. P., e outros dois em representação dos segundos outorgantes.

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...] XI [...]