Artigo 2.º

a)2023 - (euro) 3.593.205,00 (três milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e cinco euros);

b)2024 - (euro) 1.414.405,00 (um milhão, quatrocentos e catorze mil, quatrocentos e cinco euros).» 27 de março de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar. 316317201