Portaria n.º 1490/2004

Artigo 3.º

Promotores

Podem apresentar candidaturas os proprietários de embarcações legalmente registadas na frota de pesca do continente, à excepção das registadas em portos da região de Lisboa e Vale do Tejo.

Artigo 4.º

Condições de acesso

2 -São condições especiais de acesso: ...

d)Ter a embarcação idade igual ou superior a 15 anos; ...

Artigo 5.º

Critérios de selecção

1 -Para efeitos de concessão de apoio financeiro, as candidaturas são seleccionadas e ordenadas em função do respectivo valor da avaliação final (AF), resultante da aplicação da seguinte fórmula: AF = 0,4 AT + 0,6 AS

2 -O cálculo de AF é definido no anexo I e resulta da ponderação das seguintes valências: AT - apreciação técnica; AS - avaliação sectorial.

3 -São excluídas as candidaturas que não obtenham, no mínimo, 50 pontos na avaliação final.

4 -(Eliminado.)

Artigo 6.º

Natureza e montante dos apoios

2 -O montante dos apoios a conceder é de 90% dos valores resultantes da tabela constante do anexo II.

3 -(Eliminado.)

Artigo 8.º

Apreciação e decisão

2 -A decisão final sobre as candidaturas é objecto de despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, sem prejuízo da faculdade de delegação ou subdelegação dessa competência, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

3 -As candidaturas são decididas no prazo máximo de 90 dias a contar da respectiva apresentação desde que o processo esteja completo, considerando-se aquele prazo interrompido sempre que sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informação ou documentos.

4 -A comunicação da decisão das candidaturas será efectuada pela DGPA.

Artigo 12.º

Cancelamento da licença de pesca

1 -Cálculo da apreciação técnica (AT): AT = IE + NA Idade das embarcações (IE): 15 a 20 anos - 35 pontos; 21 a 30 anos - 45 pontos; Mais de 30 anos - 55 pontos; Nível médio da actividade (NA) nos dois últimos anos: De 75 a 90 dias ou de 80% a 85% dos dias de mar autorizados - 15 pontos; De 91 a 120 dias ou de 86% a 90% dos dias de mar autorizados - 25 pontos; De 121 a 200 dias ou de 91% a 95% dos dias de mar autorizados - 35 pontos; Mais de 200 dias ou mais de 95% dos dias de mar autorizados - 45 pontos.

2 -Cálculo da avaliação sectorial (AS): 1) Inviabilidade operacional da actividade motivada por: Situação biológica dos recursos ou adopção de medidas técnicas de gestão restritivas da actividade - 100; Não renovação ou suspensão de acordos de pesca ou interdição de pesca por motivos de ordem ambiental - 70; 2) Outras situações - 50. ANEXO II (a que se refere o artigo 6.º) (ver tabela no documento original) Nota: Navios com 16 a 29 anos - diminuído de 1,5% por cada ano além dos 15; Navios com 30 anos ou mais - diminuído de 22,5%.

3 -º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves, em 30 de Novembro de 2004.