Portaria n.º 15/2023

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o sistema de compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável, na aceção do Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro.

Artigo 2.º

Aquisição de gases renováveis

1 -O Governo determina a abertura de procedimento concorrencial para aquisição de biometano e hidrogénio por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável, para injeção na rede nacional de gás, nas seguintes quantidades:

a)Biometano - 150 GWh/ano (base poder calorífico superior PCS);

b)Hidrogénio - 120 GWh/ano (base poder calorífico superior PCS).

2 -As quantidades referidas no número anterior são contratadas pelo Comercializador de Último Recurso Grossista (CURg), na sequência de procedimento concorrencial de leilão eletrónico.

3 -Cabe ao CURg estabilizar a oferta energética, acomodando a variabilidade das fontes de origem renovável.

4 -O CURg assume, ainda, os custos com as tarifas de acesso às redes, em particular as de injeção de gases renováveis que possam ser aplicáveis.

5 -O procedimento concorrencial é conduzido pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), em coordenação com o CURg.

6 -As peças do procedimento são elaboradas pela DGEG em coordenação com o CURg e submetidas a aprovação do membro do Governo responsável pela área da energia até 30 de maio de 2023.

7 -A data de início da aquisição dos produtos referidos no n.º 1 do presente artigo é definida no procedimento concorrencial de leilão eletrónico.

8 -O preço base, enquanto preço máximo a pagar pelo CURg, na qualidade de entidade adjudicante, é de 62 (euro)/MWh para os produtos da alínea a) e de 127 (euro)/MWh para os produtos da alínea b), ambas referidas no n.º 1 do presente artigo.

9 -As quantidades referidas no n.º 1 podem ser divididas em lotes, a definir no procedimento concursal, em função da capacidade da rede nacional de gás.

10 -Até 30 de junho de 2023, a DGEG, publica o anúncio referente ao procedimento concorrencial de aquisição para as quantidades de biometano e hidrogénio por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável, determinadas nos números anteriores.

Artigo 3.º

Contratação

1 -Os contratos terão a validade de 10 anos a contar da data do primeiro fornecimento.

2 -As quantidades a adquirir pelo CURg a cada produtor e o preço a pagar são os definidos no contrato, sendo válidos durante todo o período contratual.

3 -Os adjudicatários entregam ao CURg as quantidades contratadas de cada produto com a periodicidade e qualidade previstas no contrato.

4 -O biometano e o hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável, são entregues pelos produtores obrigatoriamente acompanhados das respetivas garantias de origem.

5 -A contratação tem como condição precedente a habilitação dos produtores para ligação às redes de transporte ou de distribuição de gás, bem como as condições que lhe possam estar subjacentes.

Artigo 4.º

Remuneração do CURg

1 -O CURg é remunerado de forma a garantir o seu equilíbrio económico, tendo em conta os custos de aquisição do biometano e hidrogénio aos produtores e o preço obtido pela venda dos mesmos, bem como das garantias de origem que lhe estão associadas.

2 -Os custos com a aquisição e venda de biometano e de hidrogénio, referidos no número anterior, incluem os custos relativos à operacionalização do presente regime, nomeadamente as tarifas de acesso às redes e os custos incorridos com a estabilização da oferta energética.

3 -As garantias de origem podem ser vendidas pelo CURg em conjunto ou separadamente dos gases de origem renovável objeto da presente portaria.

4 -As condições a que obedece a remuneração do CURg, incluindo a venda dos gases de origem renovável e das garantias de origem referidos nos números anteriores são definidas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

5 -Compete ao Fundo Ambiental proceder à compensação prevista no n.º 1 do presente artigo.

6 -Sempre que o resultado da venda dos gases de origem renovável e das garantias de origem que lhe estão associadas seja superior ao respetivo custo de aquisição, o remanescente é devolvido pelo CURg ao Fundo Ambiental.

7 -Para efeitos dos pagamentos ou recebimentos referidos nos números anteriores, o cálculo do diferencial financeiro anual é apresentado pelo CURg ao Fundo Ambiental, com conhecimento da ERSE, devidamente auditado por entidade independente.

Artigo 5.º

Aplicação

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 30 de dezembro de 2022.

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